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norma nº 2867/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2867 / 2014
Date 2014-10-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 216.472,69.
native_id1096

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issei EM Sos
“SECEEE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI nº226|pp ÍpE Oto DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 216.472,69 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e
sessenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 216.472,69 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER
ELEMENTO DA DESPESA:
44
 
 
.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 216.472,69|
Art. 2) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2013) R
 
$ 1.016.182,65
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2013) R$ 379.057,02
Total R$ 1.395.239,67
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2014) R$ 1.189.558,49
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 1.416.809,95
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.189.558,49 x 100 = 117,06 %
1º período de X1 R$ 1.016.182,65
A= 117,06 % - 100,00 = 17,06 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 379.057,02 x 17,06 % = R$ 64.667,13
R$ 379.057,02 + 64.667,13 = R$ 443.724,15
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 1.416.809,95
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.633.282,64
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2014 R$ 1.189.558,49
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 443.724,15 o
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 216.472,69
Este crédito (-) 
R$ 216.472,69
Saldo disponível R$ 0,00
issei EM Sos
“SECEEE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI nº226|pp ÍpE Oto DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 216.472,69 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e
sessenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 216.472,69 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.13
 
 
| Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 216.472,69|
Art. 2) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2013) R$
 
1.016.182,65
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2013) R$ 379.057,02
Total R$ 1.395.239,67
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2014) R$ 1.189.558,49
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 1.416.809,95
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.189.558,49 x 100 = 117,06 %
1º período de X1 R$ 1.016.182,65
A= 117,06 % - 100,00 = 17,06 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 379.057,02 x 17,06 % = R$ 64.667,13
R$ 379.057,02 + 64.667,13 = R$ 443.724,15
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 1.416.809,95
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.633.282,64
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2014 R$ 1.189.558,49
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 443.724,15 o
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 216.472,69
Este crédito (-) 
R$ 216.472,69
Saldo disponível R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | E ão PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E
CAMBUEL E
E
3
X á PARANAEiiama aai DADA
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.04.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação
1325.01.04.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação
1525.01.04.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
1721.35.01.00.00 — Programa Salário-Educação/Salário-Educação
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores '
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em SE dt oululvo de0 4.
/)
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | E ão PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E
CAMBUEL E
EX3
á
PARANAEiiama aai DADA
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.04.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação
1325.01.04.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação
1525.01.04.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
1721.35.01.00.00 — Programa Salário-Educação/Salário-Educação
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores '
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SE dt oululvo de0 4.
/)
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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