| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 216.472,69. |
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issei EM Sos “SECEEE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI nº226|pp ÍpE Oto DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 216.472,69 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 216.472,69 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER ELEMENTO DA DESPESA: 44 .90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 216.472,69| Art. 2) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2013) R $ 1.016.182,65 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2013) R$ 379.057,02 Total R$ 1.395.239,67 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2014) R$ 1.189.558,49 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 1.416.809,95 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.189.558,49 x 100 = 117,06 % 1º período de X1 R$ 1.016.182,65 A= 117,06 % - 100,00 = 17,06 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 379.057,02 x 17,06 % = R$ 64.667,13 R$ 379.057,02 + 64.667,13 = R$ 443.724,15 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 1.416.809,95 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.633.282,64 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2014 R$ 1.189.558,49 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 443.724,15 o Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 216.472,69 Este crédito (-) R$ 216.472,69 Saldo disponível R$ 0,00 issei EM Sos “SECEEE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI nº226|pp ÍpE Oto DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 216.472,69 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 216.472,69 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.069 — Aquisição de Veículos Automotores - SMEER ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 216.472,69| Art. 2) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2013) R$ 1.016.182,65 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2013) R$ 379.057,02 Total R$ 1.395.239,67 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2014) R$ 1.189.558,49 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2014) R$ 1.416.809,95 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.189.558,49 x 100 = 117,06 % 1º período de X1 R$ 1.016.182,65 A= 117,06 % - 100,00 = 17,06 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 379.057,02 x 17,06 % = R$ 64.667,13 R$ 379.057,02 + 64.667,13 = R$ 443.724,15 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 1.416.809,95 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.633.282,64 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2014 R$ 1.189.558,49 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 443.724,15 o Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 216.472,69 Este crédito (-) R$ 216.472,69 Saldo disponível R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | E ão PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E CAMBUEL E E 3 X á PARANAEiiama aai DADA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.04.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1525.01.04.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.01.00.00 — Programa Salário-Educação/Salário-Educação Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores ' estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SE dt oululvo de0 4. /) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO | E ão PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E CAMBUEL E EX3 á PARANAEiiama aai DADA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.04.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1325.01.04.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1525.01.04.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários - Salario-Educação 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.01.00.00 — Programa Salário-Educação/Salário-Educação Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores ' estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SE dt oululvo de0 4. /) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal