norma nº 109/1959

" Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERACTO §® 109, DE 10 DE ABRIL DE 1 959. 
A ClYARA MUNICIPAL DE WIGUEL PERBIRA, DECRETA B EU SANCIONC 
A SEGUINTE DELIBERAGROs : 
irt. 19) = Pica aprovado o Cédigo de Obras do puniefpic, elg 
. barade pelo Departamento Geografico da Secretaris de Viacio e Obras 
e Pablicas.-, 
Art. 2%) - A presente Deliberacio entrers em vigor na date 
de sua publicac8o, revogades as dispobi¢Ses em contrario. 
B . Prefeitura Funicipal de Figuel Pereirs, 
B en 16 de abril de 1 959. ;L-, 
Jose Antdnic da Silva 
-Ppefeito Municipal -