norma nº 142/1959

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DEEIBBRIGIO N2 142, de 27 de nevembre de 1 959. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN CIONO A SEGUINTE DELIBERACHD: 
Art. 18) - Ficam isentes de impéste predial pele perfs 
de de trés (3) anes, tédas as nevas censtruges que iniciarem 
~dentre de um ane centade da data da sprevacae dests Deliberacae. 
.. : 
Art. 22) - Esta Deliberacie entrars em viger ma data de 
sua publicacie, revegadas as dispedigdes em centrarie. 
Prefeiturs Municipal de Miguel Pereira, 
30 de nevembre de 1 959, 
' S bz, 
Jesé Anténie da Silva 
=Prefeits Municinal -