| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1958 |
| Date | 1958-11-07 |
| Ementa | Autoriza a criação da Tabela Numérica do Posto de Puericultura. |
| native_id | 10963 |
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T T e T R T T I 2 e~ = o e
- ~a : : b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DELIBERAGXO N® 96, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1 958,
A CIMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERRIRA, DECR:TA B EU SANCIQ
NO A SEQUINTE DELIBERAGXO:
~ Art. 12) « Fica gxumtiw Mun ieipal autorizado a criar
a tabela numérica de extranumerarios oantratadas do PBsto de Puericulture “Dona Saveh Kubitschek", do 2¢ distrito - Governador Portels, conforme wnt&nic; assinado com & Legifio Brasileira de Assisteéncia.
Art. 22) - A tebela de que trate o artigo 12 desta Delibe
ragéo compreende as seguintes fungSes: 1(um) médico com o vencimento equivalente ao saldrie mfnimé que caiba a médico da Capital do Bstadoj
uma enfermeira-chefe com o saié.ria mensel de & 4 000,00 (quatro mil m"
zeiros); 2 (duas) enfermeiras suxiliares com o saldrio mensel de B srcee
2 500,00 (dois miR e quinhentos cruseiros) cada umaj 1 (um) servente -
zelador com o saldrio mensal de @& 2 000,00 {dois mil cruzeires) e uma
auxiliar de seeretaria com ¢ saldirio de (% 1 500,00 (hum mil e quinhentos
eruzeiros) mensais.
Art. 32) - Pica o Bxecutivo Munidipel sutorizado a .brir
o crédito especial necessério ao atendimento do que trata e artigo 2%da
presente Deliberacfo. f e
© . Art. 48) - Os cmm@arfmasinafios no presente exerciecio ,
vigorarfio a partir de 26 de julho a 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 52) - A presente Delibsregiio entrard ¢m vigor na de~
ta de sua publica gao, revogadas as disposigBes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
en 11 de novembro de 1 958.
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