norma nº 146/1959

Estado do Rio de Janeiro : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERACKO Ne 146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1 959.. 
A CAMARA MUNICIPAT BE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU : 
SANCIONO A SEGUINTE DELIBERACKO: oy 
L hikrt,128) 
tes e taxas, es contribuintes em atrase cem a Municipalidade,que 
’ k3 efetuarem o pagamente ate 25 de fevereire de 1 960, 
- Picam isentes de multa de tedes es impes￾Art. 293 
em atrase, sujeites 
= -~ 5 ~ e < Finde esse praze, ficarae es centribuintes 
» s 
cobranga executiva, cenferme leis e regula 
~— mentes em viger. 
A ? . : - ~ s’ . Art. 32’ - A presente Deliberacie entrara em ¥iger na 
g § ~ & i ~ 4 = data de sua pubbicacae, revegadas as dispesicees em centrarie. 
Prefeitura Municipal de Miguel “ereira, 
em 30 de dezembra de 1 959, 
José A%t3niotda Silva 
- = Prefeite - 
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