br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2868/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2868 / 2014
Date 2014-10-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.941.409,37.
native_id1097

Originating matéria

matéria 2004 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 LEINS//0) pe?Y DE QuTUASA DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.941.409,37 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil,
quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 1.941.409,37 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
 
 
 
 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades
Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 126.000,00 |
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
 
 
 
 
 
FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.06 Contratação por Tempo Determinado R$ 204.000,00
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 811.000,00
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00
33.90.30.02.06 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 300.000,00
 33.90.30.03.06 Materiais para Escritório e Expediente R$ 300.409,37 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013)
 
R$ 6.113.800,83
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 3.149.580,95
Total R$ 9.263.381,78
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 6.820.440,01
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 8.392.643,31
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 6.820.440,01 x 100= 111,56 % 
1º período de X1 R
 
$ 6.113.800,83
A = 111,56 % - 100,00 = 11,56 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 3.149.580,95 x 11,56 % = R$ 364.091,56
R$ 3.149.580,95 + R$ 364.091,56 = R$ 3.513.672,51
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 8.392.643,31 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 LEINS//0) pe?Y DE QuTUASA DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.941.409,37 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil,
quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 1.941.409,37 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
 
 
 
 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades
Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 126.000,00 |
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
 
 
 
 
 
FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.06 Contratação por Tempo Determinado R$ 204.000,00
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 811.000,00
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00
33.90.30.02.06 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 300.000,00
 33.90.30.03.06 Materiais para Escritório e Expediente R$ 300.409,37 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013)
 
R$ 6.113.800,83
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 3.149.580,95
Total R$ 9.263.381,78
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 6.820.440,01
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 8.392.643,31
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 6.820.440,01 x 100= 111,56 % 
1º período de X1 R$
 
6.113.800,83
A = 111,56 % - 100,00 = 11,56 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 3.149.580,95 x 11,56 % = R$ 364.091,56
R$ 3.149.580,95 + R$ 364.091,56 = R$ 3.513.672,51
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 8.392.643,31 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
B) Arrecadação (C + D) R$ 10.334.112,52
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 6.820.440,01
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/20], referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 3.513.672,51
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.941.469,21
Este crédito (-) R$ 1.941.409,37
Saldo disponível R$ 59,84
Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB será recolhido nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
1325.01.02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais
1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16.
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em IY de luto ad 9014.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
B) Arrecadação (C + D) R$ 10.334.112,52
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 6.820.440,01
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/20], referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 3.513.672,51
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.941.469,21 Este crédito (-) R$ 1.941.409,37 Saldo disponível R$ 59,84
Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB será recolhido nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
1325.01.02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais
1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16.
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em IY de luto ad 9014.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

open original →