| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.941.409,37. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS//0) pe?Y DE QuTUASA DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.941.409,37 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.941.409,37 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 126.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.06 Contratação por Tempo Determinado R$ 204.000,00 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 811.000,00 31.91.13.02.06 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00 33.90.30.02.06 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 300.000,00 33.90.30.03.06 Materiais para Escritório e Expediente R$ 300.409,37 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013) R$ 6.113.800,83 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 3.149.580,95 Total R$ 9.263.381,78 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 6.820.440,01 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 8.392.643,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 6.820.440,01 x 100= 111,56 % 1º período de X1 R $ 6.113.800,83 A = 111,56 % - 100,00 = 11,56 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 3.149.580,95 x 11,56 % = R$ 364.091,56 R$ 3.149.580,95 + R$ 364.091,56 = R$ 3.513.672,51 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 8.392.643,31 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS//0) pe?Y DE QuTUASA DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.941.409,37 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.941.409,37 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 126.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.06 Contratação por Tempo Determinado R$ 204.000,00 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 811.000,00 31.91.13.02.06 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00 33.90.30.02.06 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 300.000,00 33.90.30.03.06 Materiais para Escritório e Expediente R$ 300.409,37 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2013) R$ 6.113.800,83 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 3.149.580,95 Total R$ 9.263.381,78 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 6.820.440,01 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 8.392.643,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 6.820.440,01 x 100= 111,56 % 1º período de X1 R$ 6.113.800,83 A = 111,56 % - 100,00 = 11,56 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 3.149.580,95 x 11,56 % = R$ 364.091,56 R$ 3.149.580,95 + R$ 364.091,56 = R$ 3.513.672,51 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 8.392.643,31 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA B) Arrecadação (C + D) R$ 10.334.112,52 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 6.820.440,01 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/20], referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.513.672,51 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.941.469,21 Este crédito (-) R$ 1.941.409,37 Saldo disponível R$ 59,84 Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB será recolhido nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01.02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16. da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em IY de luto ad 9014. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA B) Arrecadação (C + D) R$ 10.334.112,52 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 6.820.440,01 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/20], referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.513.672,51 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.941.469,21 Este crédito (-) R$ 1.941.409,37 Saldo disponível R$ 59,84 Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB será recolhido nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01.02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16. da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em IY de luto ad 9014. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal