norma nº 140/1959

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAGXC Ne 140, DE 25 DE RUVEMBRO DE 1 959. 
A CRMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAGEC: ’ : 
Art. 1°2) - Passa s ter s seguinte redagio eartige 
11¢, da Deliberacae n? 97, de 14 de nesvenbre de 1 958:"A ar- 
‘recadacae de sels YENSINO SECUFDARIO" sera efetuada pela Preg 
feitur§§ cue a dividira em partes iguais e as entregara me￾disnte requeriments des Presidentes des Seteres de céada Ging 
sie da Campanha Nacienal de Educandsries Gratuites, existen￾tes ne Municipie de Mignel Pereira. ' 
» "~ ’ Art. 29) « A& presente Deliberacaes entrara em viger 
Sy S x o na date de sua publicagas revegsdas as dispesigses em cantra￾rie, : 
Prefeiturs FMunicipal de NMiguel Tereira, 
em 29 de nesvenbre de 1959, . 
L} . [ ? 
’ " o Jese A ntenie da oilva 
- PPefeite -