norma nº 104/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PCREIRA 
DELIBERAGXO N¢ 104, DE 18 DE MARGO DE 1 959. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIQ 
' NO A SEGUINTE DELIBERAGXO: 
Art. 12) - Rica o Executivo Municipal autorizado & permuter com o cidadZo Renato Pioravanti, ume fa ixa de terras do patrimdnio muni 
cipal, situada no loteamento denominado "JARDIM MIGUEL PEREIRA", pelo 19 
te n? 11 (onze) da Quadra 9, do citado loteamento de propriedade de Rena 
t¢ Picravanti, tudo na conformidade da planta anexa. 
Art. 22) - As despesas decorrentes da permuta objeto desta 
Delibera¢do, correrac a conta do cidad@o Renato Pioravanti, incluindo a 
construcao ¢ sombreamento da escade de acesso do loteamento. 
irt. 32) - A presente Deliberac§o entrara em vigor na data 
de sua publice¢Bo, revogades as disposigles em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 20/3/1 959. 
4 : o 
José Antonio da Silva 
; = Prefeito -