norma nº 99/1958

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v 2 ; : Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERACXO N® 99, DE 28 DE HOVEMBRO DE 1 958. 
A CRMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SBGUINTE DELIBERAGXOs ' 
Art. 12) - Fice referendado para todos os efeitos legais, o ¥ 
Decreto n? 28, de 12 de novembro de 1 958. 
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Art. 22) -« A presente DeliberacBo entrars em vigor na data de 
sua publica¢@io, revogadas as disposigOes em contrario. 
PBEFEIM& MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA, 
em 12 de dezembro de 1 958. 
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Prederico Wangler 
- Prefeito -