| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.597,33. |
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MIGUELPEREIRA, LEIN:69 DE É É DE OUTDE2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.597,33 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e tinta e três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 354.597,33 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — PessoaJurídica R$ 354.597,33| Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2013) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2013) Total 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2014) 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.236.251,44 x 100 = 134,82 % 1º período de X1 R$ 1.658.689,06 A = 134,82 % - 100,00 = 34,82 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 503.557,13 x 34,82 % = R$ 175.338,59 R$ 503.557,13 + R$ 175.338,59 = R$ 678.895,72 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2014 R$ 2.236.251,44 D) Que vai do mês da solicitação do crédito R$ 1.658.689,06 R$ 503.557,13 R$ 2.162.246,19 R$ 2.236.251,44 R$ 2.200.000,00 R$ 2.200.000,00 R$ 2.915.147,16 MIGUELPEREIRA, LEIN:69 DE É É DE OUTDE2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.597,33 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e tinta e três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 354.597,33 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — PessoaJurídica R$ 354.597,33| Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2013) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2013) Total 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2014) 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.236.251,44 x 100 = 134,82 % 1º período de X1 R$ 1.658.689,06 A = 134,82 % - 100,00 = 34,82 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 503.557,13 x 34,82 % = R$ 175.338,59 R$ 503.557,13 + R$ 175.338,59 = R$ 678.895,72 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2014 R$ 2.236.251,44 D) Que vai do mês da solicitação do crédito R$ 1.658.689,06 R$ 503.557,13 R$ 2.162.246,19 R$ 2.236.251,44 R$ 2.200.000,00 R$ 2.200.000,00 R$ 2.915.147,16 vd ODm e - “q E Edirag = as O e M IGUEL PEREIRA até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 678.895,72 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 715.147,16 Créditos abertos R$ 360.549,83 Saldo R$ 354.597,33 Este crédito R$ 354.597,33 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneraçãode Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9-6 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1 artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em .Jf a t outlmve OH CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal. vd ODm e - “q E Edirag = as O e MIGUEL PEREIRA até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 678.895,72 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 715.147,16 Créditos abertos R$ 360.549,83 Saldo R$ 354.597,33 Este crédito R$ 354.597,33 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneraçãode Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9-6 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1 artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em .Jf a t outlmve OH CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal.