norma nº 102/1959

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™ el U Ry e s E - " FEREERC S A T S, et DELIBERACAO N2 102, DE 3 DE PEVEREIRC DE 1 
DECRETA B EU 
SEGUINTE A .13 s 
L i [ Art. 192) - Picam isentos do pagamento das multas, todos os con 
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. i ,_ L i o E Yoa s LIRSS e & 4 o, sl it tribuintes que ate o dia 2 de margo de 1 959, pagarem os seus impostos e 
o P P 2 ta xas correspondentes ao exercicio de 1 958. 
A 1 . ~ ’ . i Art. 29) - A presente Deliberagzo entraras em vigor na data de 
e e % ~ ° : R i sua publicacao, revogadas as disnosigoes em contrario. e 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
4 de fevereiro de 1 959. 
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~ . e . Jose Antonio da Silva 
- - Prefeito -