norma nº 7541/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.541, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
REVOGA OS DECRETOS QUE 
MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam expressamente revogados os seguintes Decretos 
municipais: 
I – Decreto n.º 7.203, de 23 de julho de 2024; 
II – Decreto n.º 6.869, de 26 de julho de 2023. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 02 de setembro de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL 1726 02 DE SETEMBRO DE 2025 Página 6 de 19