norma nº 152/1960

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAGXO N@ 152, DE 31 DE MARGO DE 1 960, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERACKO: 
i3 
Art, 12) = Fiea o Poder Executivo autorizado a assinar 
. eonvenio com o Governo do Estado, no sentido de poder receber -as 
quotas estaduais em obras piblicas, no valor das mesmas quotas. 
Art, 22) = A presente Deliberacfio entrara em vigor na 
data de sua piiblicac@o, revogadas as disposicOes em contrario. 
Prefeltura Municipal de Miguel Pereira, 
em [} de ebril de 1 960, 
o 
José Antonio da Silve 
=Prefeite Munleipal=