| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 127.171,70. |
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ia Es E) Ee mdde ra RamBia) MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 127.171,70 (cento e vinte e sete mil, cento e setenta e um reais e setenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 127.171,70 (Recursos SUS/PMAQ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO a 04.01.000.10.501.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas |R$ 127.171,70 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos PMAQ — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2013) R$ 190.515,81 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2013) R$ 72.247,08 Total R$ 262.762,89 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2014) R$ 274.919,17 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 252.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 274.919,17 x 100 = 144,30 % 1º período de X1 R$ 190.515,81 A = 144,30% - 100,00 — 44,30 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 72.247,08 x 44,30 % = R$ 32.005,45 R$ 72.247,08 + R$ 32.005,45 = R$ 104.252,53 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 252.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 379.171,70 C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2014 R$ 274.919,17 D) Que vai do mês da solicitação do crédito ia Es E) Ee mdde ra RamBia) MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 127.171,70 (cento e vinte e sete mil, cento e setenta e um reais e setenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 127.171,70 (Recursos SUS/PMAQ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO a 04.01.000.10.501.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas |R$ 127.171,70 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos PMAQ — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2013) R$ 190.515,81 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Outubro à Dezembro/2013) R$ 72.247,08 Total R$ 262.762,89 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2014) R$ 274.919,17 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 252.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 274.919,17 x 100 = 144,30 % 1º período de X1 R$ 190.515,81 A = 144,30% - 100,00 — 44,30 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 72.247,08 x 44,30 % = R$ 32.005,45 R$ 72.247,08 + R$ 32.005,45 = R$ 104.252,53 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 252.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 379.171,70 C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2014 R$ 274.919,17 D) Que vai do mês da solicitação do crédito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira M IGUEL PEREIRA até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 104.252,53 Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 127.171,70 Este crédito R$ 127.171,70 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/PMAQ e será recolhido nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários de 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.15 - Remuneração de Depósitos Bancários/0260487-6 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.16.00.00 - Programa Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de Odul-s de DOI CLÁUDIO VALÊNTE VIANA Prefeito Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira MIGUEL PEREIRA até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 104.252,53 Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 127.171,70 Este crédito R$ 127.171,70 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/PMAQ e será recolhido nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários de 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.15 - Remuneração de Depósitos Bancários/0260487-6 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.16.00.00 - Programa Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de Odul-s de DOI CLÁUDIO VALÊNTE VIANA Prefeito Municipal.