norma nº 155/1960

N 
Estado do Rio de Janeiro : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAGIO N¢ 155, DE 18 DE JULHO DE 1 960. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE DELIBERACXO: 
13 
Art. 12) - Fica referendade, para tedes es efeites 
legais, o Decrete nf 50, de 19 de maie p.p.. S ' . 
Art. 2%) - A presente Deliberagie entrara em viger 
na data de sua publicagiie, revegadas as dispesicSes em centrs 
rie. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pefeirs, 
en 20 de julhe de 1 960, 
¢ . 
Jga: Anténie da Silva 
- Prefeite =