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norma nº 294/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 294 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 282/2019 e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera o Anexo | da Lei
Complementar nº 282/2019 e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar nº 282/2019 passa a conter as
seguintes Funções de Confiança:
ANEXO |- DAS FUNÇÕES DE
 
CONFIANÇA — SERVIDORES EFETIVOS - 8
 
2º, DO ART. 2º
Cargo Valor Atribuições Símbolo
Exercer as atividades típicas de
Pregoeiro R$ 300.00 pregoeiro, prevista na Lei Federal PREG
10.520/2002.
| Exercer atividades típicas de
Equipe de Apoio do assessoramento do pregoeiro,
Pregoeiro Ro tBO/00 prevista na Lei Federal EG
10.520/2002.
Coordenar e Chefiar todas as
Coordenador da atividades relativas a administração
Secretaria Geral da R$ 1.500,00 da Câmara, com ênfase no CSGC
Câmara | Plenário do Poder Legislativo
Municipal.
Exercer as atividades típicas de
nasComissão R$ 300.00 Presidente da Comissão de peiç
e Licitação e Compras Licitação e Compras previstas na
Lei Federal nº 8.006/93.
Exercer as atividades típicas de
Membro da Comissão assessoramento do Presidente da MCLC
de Licitação e Compras R$ 180,00 Comissão de Licitação previstas na
Lei Federal nº 8.666/93.
Coordenar e Controlar todos os
registros de compras e baixa de
almoxarifado;
Presidente da Comissão Responsabilizar-se por qualquer
de Almoxarifado R$ 300,00 PISJuiZo, e a FA Prestar contas aos órgãos de
controle, e
Demais atividades pertinentes ao
cargo. 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera o Anexo | da Lei
Complementar nº 282/2019 e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar nº 282/2019 passa a conter as
seguintes Funções de Confiança:
ANEXO |- DAS FUNÇÕES DE
 
CONFIANÇA — SERVIDORES EFETIVOS - 8
 
2º, DO ART. 2º
Cargo Valor Atribuições Símbolo
Exercer as atividades típicas de
Pregoeiro R$ 300.00 pregoeiro, prevista na Lei Federal PREG
10.520/2002.
| Exercer atividades típicas de
Equipe de Apoio do assessoramento do pregoeiro,
Pregoeiro Ro tBO/00 prevista na Lei Federal EG
10.520/2002.
Coordenar e Chefiar todas as
Coordenador da atividades relativas a administração
Secretaria Geral da R$ 1.500,00 da Câmara, com ênfase no CSGC
Câmara | Plenário do Poder Legislativo
Municipal.
Exercer as atividades típicas de
nasComissão R$ 300.00 Presidente da Comissão de peiç
e Licitação e Compras Licitação e Compras previstas na
Lei Federal nº 8.006/93.
Exercer as atividades típicas de
Membro da Comissão assessoramento do Presidente da MCLC
de Licitação e Compras R$ 180,00 Comissão de Licitação previstas na
Lei Federal nº 8.666/93.
Coordenar e Controlar todos os
registros de compras e baixa de
almoxarifado;
Presidente da Comissão Responsabilizar-se por qualquer
de Almoxarifado R$ 300,00 PISJuiZo, e a FA Prestar contas aos órgãos de
controle, e
Demais atividades pertinentes ao
cargo.
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ
Membro da Comissão
de Almoxarifado R$ 180,00
Presidente da Comissão
de R$ 300,00
Patrimônio
Membro da Comissão
de R$ 180,00
Patrimônio
Coordenador da Divisão
de R$ 1.500,00
Recursos Humanos
Coordenador da Divisão
de R$ 1.500,00
Pagamento
Coordenador da
Contabilidade R$ 500,00
Coordenador do
Plenário do R$ 500,00
Poder Legislativo
Prestar assessoramento ao
Presidente da Comissão de
Almoxarifado, bem como demais
atividades pertinentes ao cargo.
Coordenar e Controlar todos os
registros de aquisições e baixa de
patrimônio;
Responsabilizar-se por qualquer
prejuizo;
Prestar contas aos órgãos de
controle, e
Demais atividades pertinentes ao
cargo.
Prestar assessoramento ao
Presidente da Comissão de
Patrimônio, bem como demais
atividades pertinentes ao cargo.
Exercer atividades de Chefia de
controle de pontos;
Exercer o controle das pastas dos
servidores efetivos e
comissionados;
Registrar
Exercer atividades de Chefia e
Coordenação de pagamentos;
Realizar todas as ações
necessárias para execução do
pagamento;
Responder os órgãos de controle a
respeito de assuntos pertinentes ao
pagamento de fornecedores;
Demais atividades pertinentes ao
cargo.
Exercer atividades de Chefia da
Contabilidade;
Responder aos Órgãos de
controle a respeito de assuntos
pertinentes a contabilidade;
Representar o Poder Legislativo
em Congressos, Eventos e
Palestras quando o tema estiver
pertinente a conceitos e princípios
contábeis;
Assinar e se
solidariamente, os
contábeis
Exercer a coordenação de todos os
assuntos relacionados a
Estrutura Legislativa do Poder
Legislativo de Miguel Pereira
responsabilizar,
relatórios
MCA
PCP
MCP
CDRH
CDP
CCONT
CP 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ
Membro da Comissão
de Almoxarifado R$ 180,00
Presidente da Comissão
de R$ 300,00
Patrimônio
Membro da Comissão
de R$ 180,00
Patrimônio
Coordenador da Divisão
de R$ 1.500,00
Recursos Humanos
Coordenador da Divisão
de R$ 1.500,00
Pagamento
Coordenador da Contabilidade R$ 500,00
Coordenador do
Plenário do R$ 500,00
Poder Legislativo
Prestar assessoramento ao
Presidente da Comissão de
Almoxarifado, bem como demais
atividades pertinentes ao cargo.
Coordenar e Controlar todos os
registros de aquisições e baixa de
patrimônio;
Responsabilizar-se por qualquer
prejuizo;
Prestar contas aos órgãos de
controle, e
Demais atividades pertinentes ao
cargo.
Prestar assessoramento ao
Presidente da Comissão de
Patrimônio, bem como demais
atividades pertinentes ao cargo.
Exercer atividades de Chefia de
controle de pontos;
Exercer o controle das pastas dos
servidores efetivos e
comissionados;
Registrar
Exercer atividades de Chefia e
Coordenação de pagamentos;
Realizar todas as ações
necessárias para execução do
pagamento;
Responder os órgãos de controle a
respeito de assuntos pertinentes ao
pagamento de fornecedores;
Demais atividades pertinentes ao
cargo.
Exercer atividades de Chefia da
Contabilidade;
Responder aos Órgãos de
controle a respeito de assuntos
pertinentes a contabilidade;
Representar o Poder Legislativo
em Congressos, Eventos e
Palestras quando o tema estiver
pertinente a conceitos e princípios
contábeis;
Assinar e se
solidariamente, os
contábeis
Exercer a coordenação de todos os
assuntos relacionados a
Estrutura Legislativa do Poder
Legislativo de Miguel Pereira
responsabilizar,
relatórios
MCA
PCP
MCP
CDRH
CDP
CCONT
CP
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Exercer a coordenação da
execução orçamentária;
Responsabilizar-se na elaboração
Coordenador do Plano Plurianual, da Lei de
Orçamentário e R$ 500,00 Diretrizes Orçameentária e da Lei COF
Financeiro Orçamentária Anual;
Responder aos Órgãos de
controle sobre questionamentos
a respeito do tema.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário e alterando-se as metas, diretrizes e objetivos
estabelecidos no PPA, LDO e LOA.
Município de Miguel Pereira,
Em 4% de de 2019.
 
4
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
j
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Exercer a coordenação da
execução orçamentária;
Responsabilizar-se na elaboração
Coordenador do Plano Plurianual, da Lei de
Orçamentário e R$ 500,00 Diretrizes Orçameentária e da Lei COF
Financeiro Orçamentária Anual;
Responder aos Órgãos de
controle sobre questionamentos
a respeito do tema.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário e alterando-se as metas, diretrizes e objetivos
estabelecidos no PPA, LDO e LOA.
Município de Miguel Pereira,
Em 4% de de 2019.
 
4
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal j

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