| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282/2019 e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. “Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 282/2019 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar nº 282/2019 passa a conter as seguintes Funções de Confiança: ANEXO |- DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA — SERVIDORES EFETIVOS - 8 2º, DO ART. 2º Cargo Valor Atribuições Símbolo Exercer as atividades típicas de Pregoeiro R$ 300.00 pregoeiro, prevista na Lei Federal PREG 10.520/2002. | Exercer atividades típicas de Equipe de Apoio do assessoramento do pregoeiro, Pregoeiro Ro tBO/00 prevista na Lei Federal EG 10.520/2002. Coordenar e Chefiar todas as Coordenador da atividades relativas a administração Secretaria Geral da R$ 1.500,00 da Câmara, com ênfase no CSGC Câmara | Plenário do Poder Legislativo Municipal. Exercer as atividades típicas de nasComissão R$ 300.00 Presidente da Comissão de peiç e Licitação e Compras Licitação e Compras previstas na Lei Federal nº 8.006/93. Exercer as atividades típicas de Membro da Comissão assessoramento do Presidente da MCLC de Licitação e Compras R$ 180,00 Comissão de Licitação previstas na Lei Federal nº 8.666/93. Coordenar e Controlar todos os registros de compras e baixa de almoxarifado; Presidente da Comissão Responsabilizar-se por qualquer de Almoxarifado R$ 300,00 PISJuiZo, e a FA Prestar contas aos órgãos de controle, e Demais atividades pertinentes ao cargo. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. “Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 282/2019 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar nº 282/2019 passa a conter as seguintes Funções de Confiança: ANEXO |- DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA — SERVIDORES EFETIVOS - 8 2º, DO ART. 2º Cargo Valor Atribuições Símbolo Exercer as atividades típicas de Pregoeiro R$ 300.00 pregoeiro, prevista na Lei Federal PREG 10.520/2002. | Exercer atividades típicas de Equipe de Apoio do assessoramento do pregoeiro, Pregoeiro Ro tBO/00 prevista na Lei Federal EG 10.520/2002. Coordenar e Chefiar todas as Coordenador da atividades relativas a administração Secretaria Geral da R$ 1.500,00 da Câmara, com ênfase no CSGC Câmara | Plenário do Poder Legislativo Municipal. Exercer as atividades típicas de nasComissão R$ 300.00 Presidente da Comissão de peiç e Licitação e Compras Licitação e Compras previstas na Lei Federal nº 8.006/93. Exercer as atividades típicas de Membro da Comissão assessoramento do Presidente da MCLC de Licitação e Compras R$ 180,00 Comissão de Licitação previstas na Lei Federal nº 8.666/93. Coordenar e Controlar todos os registros de compras e baixa de almoxarifado; Presidente da Comissão Responsabilizar-se por qualquer de Almoxarifado R$ 300,00 PISJuiZo, e a FA Prestar contas aos órgãos de controle, e Demais atividades pertinentes ao cargo. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ Membro da Comissão de Almoxarifado R$ 180,00 Presidente da Comissão de R$ 300,00 Patrimônio Membro da Comissão de R$ 180,00 Patrimônio Coordenador da Divisão de R$ 1.500,00 Recursos Humanos Coordenador da Divisão de R$ 1.500,00 Pagamento Coordenador da Contabilidade R$ 500,00 Coordenador do Plenário do R$ 500,00 Poder Legislativo Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Almoxarifado, bem como demais atividades pertinentes ao cargo. Coordenar e Controlar todos os registros de aquisições e baixa de patrimônio; Responsabilizar-se por qualquer prejuizo; Prestar contas aos órgãos de controle, e Demais atividades pertinentes ao cargo. Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Patrimônio, bem como demais atividades pertinentes ao cargo. Exercer atividades de Chefia de controle de pontos; Exercer o controle das pastas dos servidores efetivos e comissionados; Registrar Exercer atividades de Chefia e Coordenação de pagamentos; Realizar todas as ações necessárias para execução do pagamento; Responder os órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes ao pagamento de fornecedores; Demais atividades pertinentes ao cargo. Exercer atividades de Chefia da Contabilidade; Responder aos Órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes a contabilidade; Representar o Poder Legislativo em Congressos, Eventos e Palestras quando o tema estiver pertinente a conceitos e princípios contábeis; Assinar e se solidariamente, os contábeis Exercer a coordenação de todos os assuntos relacionados a Estrutura Legislativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira responsabilizar, relatórios MCA PCP MCP CDRH CDP CCONT CP PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— RJ Membro da Comissão de Almoxarifado R$ 180,00 Presidente da Comissão de R$ 300,00 Patrimônio Membro da Comissão de R$ 180,00 Patrimônio Coordenador da Divisão de R$ 1.500,00 Recursos Humanos Coordenador da Divisão de R$ 1.500,00 Pagamento Coordenador da Contabilidade R$ 500,00 Coordenador do Plenário do R$ 500,00 Poder Legislativo Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Almoxarifado, bem como demais atividades pertinentes ao cargo. Coordenar e Controlar todos os registros de aquisições e baixa de patrimônio; Responsabilizar-se por qualquer prejuizo; Prestar contas aos órgãos de controle, e Demais atividades pertinentes ao cargo. Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Patrimônio, bem como demais atividades pertinentes ao cargo. Exercer atividades de Chefia de controle de pontos; Exercer o controle das pastas dos servidores efetivos e comissionados; Registrar Exercer atividades de Chefia e Coordenação de pagamentos; Realizar todas as ações necessárias para execução do pagamento; Responder os órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes ao pagamento de fornecedores; Demais atividades pertinentes ao cargo. Exercer atividades de Chefia da Contabilidade; Responder aos Órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes a contabilidade; Representar o Poder Legislativo em Congressos, Eventos e Palestras quando o tema estiver pertinente a conceitos e princípios contábeis; Assinar e se solidariamente, os contábeis Exercer a coordenação de todos os assuntos relacionados a Estrutura Legislativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira responsabilizar, relatórios MCA PCP MCP CDRH CDP CCONT CP PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Exercer a coordenação da execução orçamentária; Responsabilizar-se na elaboração Coordenador do Plano Plurianual, da Lei de Orçamentário e R$ 500,00 Diretrizes Orçameentária e da Lei COF Financeiro Orçamentária Anual; Responder aos Órgãos de controle sobre questionamentos a respeito do tema. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário e alterando-se as metas, diretrizes e objetivos estabelecidos no PPA, LDO e LOA. Município de Miguel Pereira, Em 4% de de 2019. 4 ANDRÉ PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal j PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Exercer a coordenação da execução orçamentária; Responsabilizar-se na elaboração Coordenador do Plano Plurianual, da Lei de Orçamentário e R$ 500,00 Diretrizes Orçameentária e da Lei COF Financeiro Orçamentária Anual; Responder aos Órgãos de controle sobre questionamentos a respeito do tema. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário e alterando-se as metas, diretrizes e objetivos estabelecidos no PPA, LDO e LOA. Município de Miguel Pereira, Em 4% de de 2019. 4 ANDRÉ PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal j