| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINV 271 DE BODE AGIADE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 600.000,00 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 130.000.00 | PROGRAMA DE IRABALHO | 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 33.90.30.10.07 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.07 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.30.14.07 Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 2.043.602,21 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 1.855.359,21 Total R$ 3.898.961,42 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 3.341.492,14 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 4.600.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 3.341.492,14 x 100 = 163,51 % 1º período de X1 R $ 2.043.602,21 A= 163,51% - 100,00 — 63,51 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.855.359,21 x R$ 63,51 % = R$ 1.178.338,65 R$ 1.855.359,21 + R$ 1.178.338,63 — R$ 3.033.697,84 4 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINV 271 DE BODE AGIADE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 600.000,00 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 130.000.00 | PROGRAMA DE IRABALHO | 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 33.90.30.10.07 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.07 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.30.14.07 Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 2.043.602,21 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 1.855.359,21 Total R$ 3.898.961,42 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 3.341.492,14 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 4.600.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 3.341.492,14 x 100 = 163,51 % 1º período de X1 R$ 2.043.602,21 A= 163,51% - 100,00 — 63,51 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.855.359,21 x R$ 63,51 % = R$ 1.178.338,65 R$ 1.855.359,21 + R$ 1.178.338,63 — R$ 3.033.697,84 43 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 4.600.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 6.375.189,98 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 3.341.492,14 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.033.697,84 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.775.189,98 Crédito aberto (-) R$ 340.000,00 Saldo: R$ 1.435.189,98 Este crédito (-) R$ 600.000,00 Saldo disponível R$ 835.189,98 Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado 1722.01.99.01 — Cota-Parte/(ICMS Ecológico Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 03 de mesmos de. J054. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 4.600.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 6.375.189,98 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 3.341.492,14 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.033.697,84 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.775.189,98 Crédito aberto (-) R$ 340.000,00 Saldo: R$ 1.435.189,98 Este crédito (-) R$ 600.000,00 Saldo disponível R$ 835.189,98 Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado 1722.01.99.01 — Cota-Parte/(ICMS Ecológico Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 03 de mesmos de. J054. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal