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norma nº 2871/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINV 271 DE BODE AGIADE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 07 - R$ 600.000,00 (ICMS - Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 130.000.00 |
PROGRAMA DE IRABALHO |
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00
33.90.30.10.07 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00
33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.10.07 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00
33.90.30.14.07 Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2015)
 
R$ 2.043.602,21
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 1.855.359,21
Total R$ 3.898.961,42
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 3.341.492,14
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 4.600.000,00
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 3.341.492,14 x 100 = 163,51 % 
1º período de X1 R
 
$ 2.043.602,21
A= 163,51% - 100,00 — 63,51 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.855.359,21 x R$ 63,51 % = R$ 1.178.338,65
R$ 1.855.359,21 + R$ 1.178.338,63 — R$ 3.033.697,84 4
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINV 271 DE BODE AGIADE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 07 - R$ 600.000,00 (ICMS - Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 130.000.00 |
PROGRAMA DE IRABALHO |
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00
33.90.30.10.07 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00
33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.10.07 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00
33.90.30.14.07 Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2015)
 
R$ 2.043.602,21
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2013) R$ 1.855.359,21
Total R$ 3.898.961,42
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 3.341.492,14
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 4.600.000,00
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 3.341.492,14 x 100 = 163,51 % 
1º período de X1 R$
 
2.043.602,21
A= 163,51% - 100,00 — 63,51 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.855.359,21 x R$ 63,51 % = R$ 1.178.338,65
R$ 1.855.359,21 + R$ 1.178.338,63 — R$ 3.033.697,84
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 4.600.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.375.189,98
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 3.341.492,14
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 3.033.697,84
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.775.189,98
Crédito aberto (-) R$ 340.000,00
Saldo: R$ 1.435.189,98
Este crédito (-) R$ 600.000,00
Saldo disponível R$ 835.189,98
Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica
da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00 — Transferências do Estado
1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado
1722.01.99.01 — Cota-Parte/(ICMS Ecológico
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 03 de mesmos de. J054.
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 4.600.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.375.189,98
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2014 R$ 3.341.492,14
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 3.033.697,84
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.775.189,98
Crédito aberto (-) R$ 340.000,00
Saldo: R$ 1.435.189,98
Este crédito (-) R$ 600.000,00
Saldo disponível R$ 835.189,98
Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICOsão recolhidos na seguinte rubrica
da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00 — Transferências do Estado
1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado
1722.01.99.01 — Cota-Parte/(ICMS Ecológico
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 03 de mesmos de. J054.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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