norma nº 163/1960

 Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERACXO Ne 163, DE 22 de AedsT0 DB 1 960. 
A CRMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PRREIRA, DECRETA E EU SAN 
CIONO A SBGUINTE DELIBERAGRO: 
Art. 12) ~%Piea o Executivo Munieipal, autorizado a a 
abrir o Créeditc Bepecial de (i 210 000,00 (duzentos e dez mil erazei- 
“ros), pars atendimento do que trata os artigos 62 e 112, das Delibe￾racoes de ninevos 97 e 108, roxpcetivamante. de 1 4 de noveubro de 
1 958 ¢ 18 de marco de 1 959. 
Art. 28) = A presente Deliberacfio, entrars em vigor na 
dats de sua publicagBo, revogadas as disposicDes enm contrerio. 
Prefeitura Munieipal de Viguel Pereira, 
am 2% de agosto de 1 960. 
- ; - ; 
José Antdnic ds Bilve 
- Prefeito -