norma nº 7526/2025

 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.526 DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.406, de 26 de agosto de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.536.148,36.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.406, de 26 de agosto de
2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de
R$ 4.536.148,36 (quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e oito reais 
e trinta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1573 - R$ 4.536.148,36 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1573 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 403.000,00
33.90.36.03.1573 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 43.900,00
33.90.39.02.1573 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 270.000,00
33.90.39.22.1573 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 24.000,00
33.90.39.32.1573 Locação de Máquinas e Veículos – Pes. Jurídica R$ 30.000,00
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 1.305.725,00
33.90.40.02.1573 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 1.576,00
44.90.52.04.1573 Mobiliário em Geral R$ 1.082.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1573 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.025.947,36
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar – Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 350.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1727 03 DE SETEMBRO DE 2025 Página 13 de 25
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Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2024) R$ 3.253.704,08
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2024) R$ 3.718.911,06
 Total R$ 6.972.615,14 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2025) R$ 4.935.896,61
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2025) R$ 6.041.336,32 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.935.896,61 x 100 = 151,70 % 
1º período de X1 R$ 3.253.704,08 
Δ = 151,70 % - 100,00 % = 51,70 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 3.718.911,06 x 51,70 % = R$ 1.922.677,01
R$ 3.718.911,06 + R$ 1.922.677,01 = R$ 5.641.588,07
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2025 R$ 6.041.336,32
B) - Arrecadação (C + D) R$ 10.577.484,68
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/07/2025 R$ 4.935.896,61 
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2025, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 5.641.588,07
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 4.536.148,36
Este crédito (-) R$ 4.536.148,36
Saldo disponível R$ 0,00
 Art. 3º) - Os recursos advindos dos Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação e serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.114 - Remuneração de Depósitos Bancários/24561-5
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1712.00.0.0.000 -Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais
DIÁRIO OFICIAL 1727 03 DE SETEMBRO DE 2025 Página 14 de 25
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1712.98.0.0.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.000 - Outras Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 
de Recursos Naturais
1712.98.0.1.004 – Royalties 75% Lei 12.858 - FME
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 26 de agosto de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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