norma nº 7524/2025

 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.524 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 594.915,60.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 594.915,60 
(quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e quinze reais e sessenta centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 150.359,60 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 147.200,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 - R$ 11.856,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
FONTE 1899 - R$ 285.500,00 (Outros Recursos Vinculados)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.01.1704 Serviços de Correspondência R$ 15.000,00
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 45.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1727 03 DE SETEMBRO DE 2025 Página 7 de 25
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 32.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1752 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.300,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.04.1752 Eletrodomésticos R$ 6.556,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1899 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
33.90.30.02.1899 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 185.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 359,60
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 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 120.000,00
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 359,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 16.000,00
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 16.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.040.1.026 – Proteção e Recuperação da Mata Ciliar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1727 03 DE SETEMBRO DE 2025 Página 9 de 25
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.041.2.068 – Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1899 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 4.671,31
33.90.30.12.1899 Sementes, Plantas, Mudas, Art.Uso Agrop.Jard.Refl R$ 4.239,77
33.90.30.14.1899 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.525,00
33.90.30.15.1899 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 500,00
33.90.30.16.1899 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
33.90.30.17.1899 Suprimentos para Roçadeiras R$ 1.000,00
33.90.30.99.1899 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.05.1899 Serv.Corte,Poda de Árvores desde que Autorizadas R$ 1.000,00
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.13.1899 Manutenção de Roçadeiras R$ 1.000,00
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ . 1.000,00
44.90.52.99.1899 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.1899 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00
33.90.36.01.1899 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest. Inst. Bem Móvel/ Imóvel R$ 3.000,00
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.01.1899 Serviços de Correspondência R$ 2.000,00
33.90.39.05.1899 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00
33.90.39.07.1899 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 4.000,00
33.90.39.16.1899 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.500,00
33.90.39.18.1899 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00
33.90.39.19.1899 Assinaturas e Publicações R$ 15.546,86
33.90.39.27.1899 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00
44.90.51.03.1899 Obras em Imóveis de Terceiros R$ 7.000,00
44.90.52.99.1899 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.026.2.070 – Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ . 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.026.2.071 – Recuperação e Preservação da Fauna e Flora
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.953,14
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1899 Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1727 03 DE SETEMBRO DE 2025 Página 10 de 25
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
33.90.30.10.1899 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 25.000,00
33.90.39.32.1899 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 114.563,92
44.90.52.99.1899 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 11.856,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.039 – Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.1500 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1704 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de agosto 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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