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norma nº 2872/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2872 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«dy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Edna oe) MIGUELPEREIRA|
Ss
t
: E
 
: 
 
Ne / 2 gesa, 4 )
LEI Nº<$L/DE JO DE guBuso DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; o
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e dez
centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 219.329,10 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.072 — Aquisição de Mobiliário Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 219.329,10 | 
 
 
Art. 2º) - O recurso de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, e trezentos e vinte e nove
reais e dez centavos), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
conforme Termo de Compromisso - Plano de Açõesarticuladas - PAR nº 201404501/2014.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação
2471.02.00.00.03 — Convênio/Aquisição de Mobiliário Escolar
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, F
Em 03 de NOvUumbuo dt 2044,
A)
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«dy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Edna oe) MIGUELPEREIRA|
Ss:
t
 E:
 
 
 
Ne / 2 gesa, 4 )
LEI Nº<$L/DE JO DE guBuso DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; o
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e dez
centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 219.329,10 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.072 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 219.329,10 | 
 
 
Art. 2º) - O recurso de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, e trezentos e vinte e nove
reais e dez centavos), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
conforme Termo de Compromisso - Plano de Açõesarticuladas - PAR nº 201404501/2014.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação
2471.02.00.00.03 — Convênio/Aquisição de Mobiliário Escolar
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
F
Em 03 de NOvUumbuo dt 2044,
A)
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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