| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO «dy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Edna oe) MIGUELPEREIRA| Ss t : E : Ne / 2 gesa, 4 ) LEI Nº<$L/DE JO DE guBuso DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; o Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 219.329,10 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.072 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 219.329,10 | Art. 2º) - O recurso de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, e trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso - Plano de Açõesarticuladas - PAR nº 201404501/2014. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 2471.02.00.00.03 — Convênio/Aquisição de Mobiliário Escolar Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, F Em 03 de NOvUumbuo dt 2044, A) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO «dy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Edna oe) MIGUELPEREIRA| Ss: t E: Ne / 2 gesa, 4 ) LEI Nº<$L/DE JO DE guBuso DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; o Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 219.329,10 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.072 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 219.329,10 | Art. 2º) - O recurso de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, e trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso - Plano de Açõesarticuladas - PAR nº 201404501/2014. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 2471.02.00.00.03 — Convênio/Aquisição de Mobiliário Escolar Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, F Em 03 de NOvUumbuo dt 2044, A) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal