norma nº 7527/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.527 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 609.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 609.000,00 
(seiscentos e nove mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 430.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1601 - R$ 79.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 100.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1601 Materiais para Coleta de Lixo R$ 11.500,00
33.90.30.99.1601 Material de Consumo - Outros R$ 7.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1601 Execução de Obras e Projetos R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 50.000,00
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00
31.91.13.02.1500 Encargos Sociais - RPPS R$ 130.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1727 03 DE SETEMBRO DE 2025 Página 16 de 25
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.1500 Encargos Sociais - RPPS R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 430.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 79.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1621 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de agosto de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1727 03 DE SETEMBRO DE 2025 Página 17 de 25