norma nº 7528/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7528 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 32.317,66.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 
2024. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.317,66
(trinta e dois mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 1715 - R$ 31.159,20 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 
195/2022 – Art. 5º)
FONTE 1716 - R$ 1.158,46 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 
195/2022 – Art. 8º)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1715 Indenizações e Restituições R$ 31.159,20 
33.90.93.00.1716 Indenizações e Restituições R$ 1.158,46 
 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Conta : 1025956 – X - Recursos Fonte 1715 - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 31.159,20 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 31.159,20
 Total R$ 31.159,20 Total R$ 31.159,20
DIÁRIO OFICIAL 1727 03 DE SETEMBRO DE 2025 Página 18 de 25
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Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Conta : 1025957 – X - Recursos Fonte 1716 - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.159,20 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.159,20
 Total R$ 1.159,20 Total R$ 1.159,20
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 27 de agosto de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1727 03 DE SETEMBRO DE 2025 Página 19 de 25