norma nº 7533/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.533 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.409, de 29 de agosto de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 393.652,99 .
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.409, de 29 de agosto de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 393.652,99 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e dois 
reais e noventa e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1661 – R$ 393.652,99 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1661 Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros R$ 4.000,00
33.90.30.02.1661 Material para Limpeza e Higiene R$ 8.000,00
33.90.30.03.1661 Material para Escritório e Expediente R$ 8.000,00
33.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 20.000,00
33.90.30.06.1661 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 6.000,00
33.90.30.07.1661 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 20.000,00
33.90.30.08.1661 Combustíveis e Lubrificantes R$ 6.000,00
33.90.30.10.1661 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 6.000,00
33.90.30.14.1661 Materiais para Proteção e Segurança R$ 4.000,00
33.90.30.21.1661 Mats. Cons. e Manutenção Bens Móveis/Imóveis R$ 10.000,00
33.90.30.23.1661 Materiais para Esporte e Lazer R$ 4.000,00
33.90.30.99.1661 Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00
33.90.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas R$ 10.000,00
33.90.36.03.1661 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 4.000,00
33.90.39.05.1661 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.08.1661 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 45.000,00
33.90.39.10.1661 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.39.15.1661 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 19.000,00
33.90.39.16.1661 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 17.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1728 04 DE SETEMBRO DE 2025 Página 16 de 35
Estado do Rio de Janeiro
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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33.90.39.19.1661 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.32.1661 Locação de Máquinas e Veículos – Pes. Jurídica R$ 2.000,00
33.90.39.99.1661 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 40.000,00
33.90.40.01.1661 Serv. Tecnologia Informação e Comunicação R$ 7.000,00
44.90.52.01.1661 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00
44.90.52.03.1661 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00
44.90.52.04.1661 Eletrodomésticos R$ 50.000,00
44.90.52.99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 28.652,99
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
 Conta : 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 479.642,03 Obrigações R$ 85.989,04 
 Superávit R$ 393.652,99
 Total R$ 479.642,03 Total R$ 479.642,03
 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 29 de agosto de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
 Prefeito Municipal
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