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norma nº 2873/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2873 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse financeiro à APAE/Miguel Pereira, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dd, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEINZ$D DE OS DE Vortylig DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE
EXCEPCIONAIS — APAEMIGUEL
PEREIRA É DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a APAE-MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de verbas
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de
acordo com as normas estabelecidas no $4º do artigo 8º da Lei Federal nº
11.494/96, bem como o artigo 60 da Lei Federal 9.394/96, para a
prestação de serviços de Educação Especial aos alunos da Rede
Municipal de Ensino atendidos pela CONVENIADA.
Parágrafo Unico - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica
autorizado o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente, no valor de R$ 11.519,94 (onze mil quinhentos e
dezenove reais e noventa e quatro centavos), na classificação
orçamentária abaixo:
 
FONTE 06 - R$ 11.519,94 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE
E RECREAÇÃO
 
FUNDEB
PROGRAMADE TRABALHO
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dd, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEINZ$D DE OS DE Vortylig DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE
EXCEPCIONAIS — APAEMIGUEL
PEREIRA É DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a APAE-MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de verbas
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de
acordo com as normas estabelecidas no $4º do artigo 8º da Lei Federal nº
11.494/96, bem como o artigo 60 da Lei Federal 9.394/96, para a
prestação de serviços de Educação Especial aos alunos da Rede
Municipal de Ensino atendidos pela CONVENIADA.
Parágrafo Unico - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica
autorizado o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente, no valor de R$ 11.519,94 (onze mil quinhentos e
dezenove reais e noventa e quatro centavos), na classificação
orçamentária abaixo:
 
FONTE 06 - R$ 11.519,94 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE
E RECREAÇÃO
 
FUNDEB
PROGRAMADE TRABALHO
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
b PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o atendimento aos alunos
portadores de necessidades especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais R$ 11.519,94 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo das
anulações totais e parciais, de acordo com o inciso III, do artigo 43, da
 
 
 
Lei nº 4320, de 17/03/64, conforme demonstrativo abaixo:
 
Programa de Trabalho Elemento de despesa Valor ($) Fonte
02.07.400.12.361.017.2.078 33.90.39.99 6.500,00 06
02.07.400.12.361.017.2.078 44.90.52.03 5.019,94 06
 
Art. 3º - O repasse de que trata a presente lei será de R$ 5.759,97
(cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete
centavos) mensais, para o presente exercício fiscal.
Parágrafo Unico — O valor anual do presente Convênio, para os
próximos exercícios será o resultado do valor anual por aluno,
estimado pelo FNDE para a Educação Especial, multiplicado pelo
número de alunos matriculados na Educação Especial da Rede
Municipal de Ensino, atendidos pela CONVENIADA.
Art. 4º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente
ao do recebimento do valor de que trata esta lei, a Diretoria da APÃE￾MIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 5º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo
estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo
remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança,
ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até o término do
presente exercício para comprovar a utilização total do recurso
recebido.
Parágrafo Unico. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo,a /
tm
 
< sr”
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
b PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o atendimento aos alunos
portadores de necessidades especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais R$ 11.519,94 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo das
anulações totais e parciais, de acordo com o inciso III, do artigo 43, da
 
 
 
Lei nº 4320, de 17/03/64, conforme demonstrativo abaixo:
 
Programa de Trabalho Elemento de despesa Valor ($) Fonte
02.07.400.12.361.017.2.078 33.90.39.99 6.500,00 06
02.07.400.12.361.017.2.078 44.90.52.03 5.019,94 06
 
Art. 3º - O repasse de que trata a presente lei será de R$ 5.759,97
(cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete
centavos) mensais, para o presente exercício fiscal.
Parágrafo Unico — O valor anual do presente Convênio, para os
próximos exercícios será o resultado do valor anual por aluno,
estimado pelo FNDE para a Educação Especial, multiplicado pelo
número de alunos matriculados na Educação Especial da Rede
Municipal de Ensino, atendidos pela CONVENIADA.
Art. 4º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente
ao do recebimento do valor de que trata esta lei, a Diretoria da APÃE￾MIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 5º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo
estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo
remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança,
ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até o término do
presente exercício para comprovar a utilização total do recurso
recebido.
Parágrafo Unico. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo,a /
tm
 
< sr”
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d&, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação Municipal e a
Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, OH de 
sumgo- de 2.014.
LAT
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
R
 
ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d&, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação Municipal e a
Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, OH desu 
mgo- de 2.014.
LAT Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua
 
Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235

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