| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse financeiro à APAE/Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO dd, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINZ$D DE OS DE Vortylig DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS — APAEMIGUEL PEREIRA É DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE-MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de acordo com as normas estabelecidas no $4º do artigo 8º da Lei Federal nº 11.494/96, bem como o artigo 60 da Lei Federal 9.394/96, para a prestação de serviços de Educação Especial aos alunos da Rede Municipal de Ensino atendidos pela CONVENIADA. Parágrafo Unico - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 11.519,94 (onze mil quinhentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), na classificação orçamentária abaixo: FONTE 06 - R$ 11.519,94 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMADE TRABALHO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 ESTADO DO RIO DE JANEIRO dd, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINZ$D DE OS DE Vortylig DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS — APAEMIGUEL PEREIRA É DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE-MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de acordo com as normas estabelecidas no $4º do artigo 8º da Lei Federal nº 11.494/96, bem como o artigo 60 da Lei Federal 9.394/96, para a prestação de serviços de Educação Especial aos alunos da Rede Municipal de Ensino atendidos pela CONVENIADA. Parágrafo Unico - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 11.519,94 (onze mil quinhentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), na classificação orçamentária abaixo: FONTE 06 - R$ 11.519,94 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMADE TRABALHO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 ESTADO DO RIO DE JANEIRO b PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais R$ 11.519,94 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo das anulações totais e parciais, de acordo com o inciso III, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64, conforme demonstrativo abaixo: Programa de Trabalho Elemento de despesa Valor ($) Fonte 02.07.400.12.361.017.2.078 33.90.39.99 6.500,00 06 02.07.400.12.361.017.2.078 44.90.52.03 5.019,94 06 Art. 3º - O repasse de que trata a presente lei será de R$ 5.759,97 (cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) mensais, para o presente exercício fiscal. Parágrafo Unico — O valor anual do presente Convênio, para os próximos exercícios será o resultado do valor anual por aluno, estimado pelo FNDE para a Educação Especial, multiplicado pelo número de alunos matriculados na Educação Especial da Rede Municipal de Ensino, atendidos pela CONVENIADA. Art. 4º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do recebimento do valor de que trata esta lei, a Diretoria da APÃEMIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos recebidos. Art. 5º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança, ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até o término do presente exercício para comprovar a utilização total do recurso recebido. Parágrafo Unico. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo,a / tm < sr” Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 ESTADO DO RIO DE JANEIRO b PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais R$ 11.519,94 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo das anulações totais e parciais, de acordo com o inciso III, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64, conforme demonstrativo abaixo: Programa de Trabalho Elemento de despesa Valor ($) Fonte 02.07.400.12.361.017.2.078 33.90.39.99 6.500,00 06 02.07.400.12.361.017.2.078 44.90.52.03 5.019,94 06 Art. 3º - O repasse de que trata a presente lei será de R$ 5.759,97 (cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) mensais, para o presente exercício fiscal. Parágrafo Unico — O valor anual do presente Convênio, para os próximos exercícios será o resultado do valor anual por aluno, estimado pelo FNDE para a Educação Especial, multiplicado pelo número de alunos matriculados na Educação Especial da Rede Municipal de Ensino, atendidos pela CONVENIADA. Art. 4º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do recebimento do valor de que trata esta lei, a Diretoria da APÃEMIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos recebidos. Art. 5º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança, ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até o término do presente exercício para comprovar a utilização total do recurso recebido. Parágrafo Unico. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo,a / tm < sr” Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 ESTADO DO RIO DE JANEIRO d&, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação Municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, OH de sumgo- de 2.014. LAT Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal R ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235 ESTADO DO RIO DE JANEIRO d&, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação Municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, OH desu mgo- de 2.014. LAT Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235