norma nº 7536/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.536 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.412, de 29 de agosto de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 38.733,66. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.412, de 29 de agosto de 
2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 38.733,66 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e 
seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 38.733,66 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa￾Família - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1660 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.20.1660 Material p/a Conser. de Computadores e Periféricos R$ 2.000,00
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.15.1660 Serv. Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
33.90.39.16.1660 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 2.000,00
33.90.40.01.1660 Serv. Tecnologia Informação. e Comunicação R$ 2.000,00
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 4.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.733,66
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
DIÁRIO OFICIAL 1728 04 DE SETEMBRO DE 2025 Página 22 de 35
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BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
 
Conta : 1024544-7 - Recursos PIGD - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 38.733,66 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 38.733,66
Total R$ 38.733,66 Total R$ 38.733,66
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 29 de agosto de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1728 04 DE SETEMBRO DE 2025 Página 23 de 35