| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Consolida a Lei Geral Municipal de Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.874 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. Consolida a Lei Geral Municipal de Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual e dá outras providências. A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às micro e pequenas empresas (MPE) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empreendedores Individuais (MED doravante simplesmente denominadas MPE, EPP, e MEI em conformidade com o que dispõe os art. 146, HI, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº. 123, de 15 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar 128/2009 criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL”. Art. 2º - Esta Lei estabelece normas: 1 - Aos incentivos fiscais; II - À inovação tecnológica HI - Ao associativismo e às regras de inclusão; IV - Ao Incentivo à geração de empregos: V - Ao incentivo à formalização de empreendimentos e a educação empreendedora; VI - Unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII - Criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; VIH - Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto: IX - Preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais; X - O acesso a Justiça: XI - O acesso aos mercados: XII - O acesso ao crédito. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.874 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. Consolida a Lei Geral Municipal de Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual e dá outras providências. A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às micro e pequenas empresas (MPE) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empreendedores Individuais (MED doravante simplesmente denominadas MPE, EPP, e MEI em conformidade com o que dispõe os art. 146, HI, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº. 123, de 15 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar 128/2009 criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL”. Art. 2º - Esta Lei estabelece normas: 1 - Aos incentivos fiscais; II - À inovação tecnológica HI - Ao associativismo e às regras de inclusão; IV - Ao Incentivo à geração de empregos: V - Ao incentivo à formalização de empreendimentos e a educação empreendedora; VI - Unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII - Criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; VIH - Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto: IX - Preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais; X - O acesso a Justiça: XI - O acesso aos mercados: XII - O acesso ao crédito. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO H l DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO SEÇÃO I | DO ALVARÁ SIMPLES Art. 3º - O registro e a legalização de empresas, devem ser simplificados, de modo a evitar exigências superpostas e inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados. Parágrafo Unico - Os procedimentos para a implementação de medidas que viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste artigo serão coordenados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4º - Fica criado o “Alvará Simples”, caracterizado pela concessão de alvará de funcionamento para atividades econômicas em início de atividade no território do município. Parágrafo Unico - O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante. Art. 5º - Da solicitação do “Alvará Simples” constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações: E - Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante e/ou procurador). LI - Cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e ata, no órgão competente. Art. 6º - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente. Art. 7º - A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Art. 8º - O “Alvará Simples” será declarado nulo se: I - Expedido com mobservância de preceitos legais e regulamentares: II - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Art. 9º - O poder público municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com “Alvará Simples”, no resguardo do interesse público, podendo para tanto criar umconselho para recursos. Art. 10 - A microempresa, a empresa de pequeno porte e os Micro Empreendedores Individuais poderão estabelecer-se em qualquer local, inclusive, em espaços residenciais, desde que se submeta à legislação de posturas, não seja grande poluidora do meio ambiente e não sejam consideradas de alto risco conforme Legislação Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO H l DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO SEÇÃO I | DO ALVARÁ SIMPLES Art. 3º - O registro e a legalização de empresas, devem ser simplificados, de modo a evitar exigências superpostas e inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados. Parágrafo Unico - Os procedimentos para a implementação de medidas que viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste artigo serão coordenados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4º - Fica criado o “Alvará Simples”, caracterizado pela concessão de alvará de funcionamento para atividades econômicas em início de atividade no território do município. Parágrafo Unico - O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante. Art. 5º - Da solicitação do “Alvará Simples” constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações: E - Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante e/ou procurador). LI - Cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e ata, no órgão competente. Art. 6º - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente. Art. 7º - A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Art. 8º - O “Alvará Simples” será declarado nulo se: I - Expedido com mobservância de preceitos legais e regulamentares: II - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Art. 9º - O poder público municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com “Alvará Simples”, no resguardo do interesse público, podendo para tanto criar umconselho para recursos. Art. 10 - A microempresa, a empresa de pequeno porte e os Micro Empreendedores Individuais poderão estabelecer-se em qualquer local, inclusive, em espaços residenciais, desde que se submeta à legislação de posturas, não seja grande poluidora do meio ambiente e não sejam consideradas de alto risco conforme Legislação Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 11- Fica facultado à administração pública municipal proceder às vistorias que entenderem necessárias quando a atividade for considerada de alto risco, na forma de decreto a ser expedido. SEÇÃO II DA ENTRADA UNICA DE DOCUMENTOS Art. 12 - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esteras envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e Integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. CAPÍTULO III | DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 13 - As MPE, EPP e MEI não reterão qualquer valor a título de ISSQN e nem terão qualquer valor retido. Art. 14 - À prova da data do real encerramento das atividades poderá ser feita com base na data da última nota fiscal emitida pela empresa ou, na sua inexistência, pela comprovação do registro de outra empresa no mesmo local, pela comprovação de entrega do imóvel ao locador, pela comprovação do desligamento de serviços ou fornecimento básico, tais como água, o de energia elétrica ou telefonia. Parágrafo Unico - Na impossibilidade de comprovar o encerramento da atividade por meios indicados n caput, a empresa poderá solicitar diligência para prova da data do real encerramento de sua atividade. Art. 15 - As MPE e as EPP cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de Notas Fiscais de Serviço. Art. 16 - As taxas de fiscalização e funcionamento, a taxa de fiscalização sanitária. a taxa de fiscalização de anúncios, a taxa de expedição de Alvará, a taxa da Licença Sanitária, bem como multas resultantes da falta de cumprimento de obrigações acessórias, exigidas das MPE e das EPP, serão reduzidas em 70% (setenta inteiros por cento) e 50% (cinquenta inteiros por cento), respectivamente. Parágrafo Unico: Os MEI ficarãoisentos do pagamento das taxas acima. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 17 - Sem prejuízo de sua ação específica, os agentes da fiscalização prestarão, prioritariamente, orientação às MPE, às EPP e aos MEI do município. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 11- Fica facultado à administração pública municipal proceder às vistorias que entenderem necessárias quando a atividade for considerada de alto risco, na forma de decreto a ser expedido. SEÇÃO II DA ENTRADA UNICA DE DOCUMENTOS Art. 12 - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esteras envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e Integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. CAPÍTULO III | DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 13 - As MPE, EPP e MEI não reterão qualquer valor a título de ISSQN e nem terão qualquer valor retido. Art. 14 - À prova da data do real encerramento das atividades poderá ser feita com base na data da última nota fiscal emitida pela empresa ou, na sua inexistência, pela comprovação do registro de outra empresa no mesmo local, pela comprovação de entrega do imóvel ao locador, pela comprovação do desligamento de serviços ou fornecimento básico, tais como água, o de energia elétrica ou telefonia. Parágrafo Unico - Na impossibilidade de comprovar o encerramento da atividade por meios indicados n caput, a empresa poderá solicitar diligência para prova da data do real encerramento de sua atividade. Art. 15 - As MPE e as EPP cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de Notas Fiscais de Serviço. Art. 16 - As taxas de fiscalização e funcionamento, a taxa de fiscalização sanitária. a taxa de fiscalização de anúncios, a taxa de expedição de Alvará, a taxa da Licença Sanitária, bem como multas resultantes da falta de cumprimento de obrigações acessórias, exigidas das MPE e das EPP, serão reduzidas em 70% (setenta inteiros por cento) e 50% (cinquenta inteiros por cento), respectivamente. Parágrafo Unico: Os MEI ficarãoisentos do pagamento das taxas acima. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 17 - Sem prejuízo de sua ação específica, os agentes da fiscalização prestarão, prioritariamente, orientação às MPE, às EPP e aos MEI do município. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9 1º - Sempre deverá ser observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização. 9 2º - A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de termo de Ajustamento de Conduta a ser regulamentado pelos órgãos fiscalizadores. 9 3º - Somente na reincidência de faltas constantes do termo de Ajustamento de Conduta, que contenha a respectiva orientação e o plano negociado com o responsável pela microempresa, é que se configurará superada a fase de primeira visita. 944º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Art. 18 — O Poder Executivo, por Decreto, definirá em 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, as atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. Parágrafo Unico - Em não sendo observado o disposto no caput, todas as fiscalizações obedecerão ao critério da dupla visita, até que se regulamente o rol de atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado. CAPÍTULO V DO ESTÍMULO A INOVAÇÃO Art. 19 — O Executivo Municipal manterá programas visando ao desenvolvimento de inovações por MPE, EPP e MEI,inclusive através de incubadoras. $ 1º - Para o efeito do disposto no caput, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades de pesquisa e apoio às pequenas empresas, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas e núcleos de inovação tecnológica. 9 2º - Os programas de inovação executados pelo Poder Público Municipal deverão: I — garantir condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para MPE, EPP e MET: II — fixar expressamente o montante disponível e suas condições de acesso nos respectivos orçamentos, com ampla divulgação. $ 3º - Para consecução dos objetivos deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9 1º - Sempre deverá ser observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização. 9 2º - A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de termo de Ajustamento de Conduta a ser regulamentado pelos órgãos fiscalizadores. 9 3º - Somente na reincidência de faltas constantes do termo de Ajustamento de Conduta, que contenha a respectiva orientação e o plano negociado com o responsável pela microempresa, é que se configurará superada a fase de primeira visita. 944º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Art. 18 — O Poder Executivo, por Decreto, definirá em 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, as atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. Parágrafo Unico - Em não sendo observado o disposto no caput, todas as fiscalizações obedecerão ao critério da dupla visita, até que se regulamente o rol de atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado. CAPÍTULO V DO ESTÍMULO A INOVAÇÃO Art. 19 — O Executivo Municipal manterá programas visando ao desenvolvimento de inovações por MPE, EPP e MEI,inclusive através de incubadoras. $ 1º - Para o efeito do disposto no caput, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades de pesquisa e apoio às pequenas empresas, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas e núcleos de inovação tecnológica. 9 2º - Os programas de inovação executados pelo Poder Público Municipal deverão: I — garantir condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para MPE, EPP e MET: II — fixar expressamente o montante disponível e suas condições de acesso nos respectivos orçamentos, com ampla divulgação. $ 3º - Para consecução dos objetivos deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS SEÇÃO I | ACESSO AS COMPRAS PÚBLICAS Art. 20 - Nas contratações públicas de bens e serviços do município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e as EPP objetivando: | - A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; EH - A ampliação da eficiência das políticas públicas; HI - O fomento do desenvolvimento local. por meio do apoio aos arranios produtivos locais. Art. 21 - Para a ampliação da participação das MPE, das EPP e MEI nas licitações, a administração pública municipal deverá: | - Instituir cadastro próprio para as MPE, as EPP e MEI sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de, também, estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; KI - Divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no site oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; HI - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Setor de Cadastro), as MPE, as EPP e MEI a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas. Art. 22 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos art. 24 e 25 da Lei nº. 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com MPE, EPP e MEI sediadas no município ou na região. Art. 23 - Para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastará a MPE, EPP e MEI a apresentação dos seguintes documentos: I - Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; II - Inscrição no CNPJ, com a distinção de MPE, EPP ou MEI, para fins de qualificação. Art. 24 - Nas licitações públicas do município, a comprovação de regularidade fiscal das MPE, EPP e MEI somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 25 - Para o disposto no artigo anterior, as MPE, as EPP e MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS SEÇÃO I | ACESSO AS COMPRAS PÚBLICAS Art. 20 - Nas contratações públicas de bens e serviços do município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e as EPP objetivando: | - A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; EH - A ampliação da eficiência das políticas públicas; HI - O fomento do desenvolvimento local. por meio do apoio aos arranios produtivos locais. Art. 21 - Para a ampliação da participação das MPE, das EPP e MEI nas licitações, a administração pública municipal deverá: | - Instituir cadastro próprio para as MPE, as EPP e MEI sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de, também, estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; KI - Divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no site oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; HI - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Setor de Cadastro), as MPE, as EPP e MEI a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas. Art. 22 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos art. 24 e 25 da Lei nº. 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com MPE, EPP e MEI sediadas no município ou na região. Art. 23 - Para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastará a MPE, EPP e MEI a apresentação dos seguintes documentos: I - Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; II - Inscrição no CNPJ, com a distinção de MPE, EPP ou MEI, para fins de qualificação. Art. 24 - Nas licitações públicas do município, a comprovação de regularidade fiscal das MPE, EPP e MEI somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 25 - Para o disposto no artigo anterior, as MPE, as EPP e MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco dias úteis), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 9 2º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no 81º, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 26 - A administração pública municipal exigirá dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte. 9 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta inteiros por cento) do total licitado, em montante não inferior a 10% (dez inteiros por cento). 82º - E vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas. 9 3º - O disposto no caput, não é aplicável quando: I - O proponente for microempresa ou empresa de pequeno porte; II - À subcontratação for inviável, não for vantajosa para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; HI - A proponente for consórcio, composto em sua totalidade por MPE, EPP e MEI respeitando o disposto no art. 33 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 27 - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte: E - O edital de licitação estabelecerá que as MPE, as EPP e MEI a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; II - Os empenhos e pagamentos do órgão ou da entidade da administração pública municipal serão destinados diretamente às MPE, às EPP e MEI subcontratadas; HI - Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das MPE, EPP e MEI contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; IV - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis: V - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso IV, a administração pública municipal poderá transferir a parcela subcontratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco dias úteis), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 9 2º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no 81º, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 26 - A administração pública municipal exigirá dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte. 9 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta inteiros por cento) do total licitado, em montante não inferior a 10% (dez inteiros por cento). 82º - E vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas. 9 3º - O disposto no caput, não é aplicável quando: I - O proponente for microempresa ou empresa de pequeno porte; II - À subcontratação for inviável, não for vantajosa para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; HI - A proponente for consórcio, composto em sua totalidade por MPE, EPP e MEI respeitando o disposto no art. 33 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 27 - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte: E - O edital de licitação estabelecerá que as MPE, as EPP e MEI a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; II - Os empenhos e pagamentos do órgão ou da entidade da administração pública municipal serão destinados diretamente às MPE, às EPP e MEI subcontratadas; HI - Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das MPE, EPP e MEI contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; IV - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis: V - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso IV, a administração pública municipal poderá transferir a parcela subcontratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 28 - Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em decreto, a administração pública municipal reservará cota de até 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do objeto, em montante não inferior a 10% (dez inteiros por cento) para a contratação de MPE, EPP e MEI. 81º - Aplica- se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 05 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MPE, EPP ou MEIe que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório. 42º - O disposto neste artigo estará previsto no instrumento convocatório, admitindo-se a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendolhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput. 43º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. Art. 29 - Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MPE, as EPP e MEI. 41º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas MPE, EPP e MEI sejam iguais ou até 10% (dez inteiros por cento) superiores áquelas apresentadas pelas demais empresas. $2º - Na modalidade de pregão eletrônico, o intervalo percentual estabelecido no $1º será de até 5% (cinco inteiros por cento) superior ao melhor preço. Art. 30 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: | - A MPE, EPP ou MEI melhor classificada poderá apresentar proposta de preço igual ou Inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor; II - Na hipótese da não contratação da MPE, EPP e MEI, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do $1º, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; HI - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MPE, EPP e MEI que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 30 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 41º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 42º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. $3º - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 28 - Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em decreto, a administração pública municipal reservará cota de até 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do objeto, em montante não inferior a 10% (dez inteiros por cento) para a contratação de MPE, EPP e MEI. 81º - Aplica- se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 05 (três) fornecedores competitivos enquadrados como MPE, EPP ou MEIe que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório. 42º - O disposto neste artigo estará previsto no instrumento convocatório, admitindo-se a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendolhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput. 43º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. Art. 29 - Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MPE, as EPP e MEI. 41º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas MPE, EPP e MEI sejam iguais ou até 10% (dez inteiros por cento) superiores áquelas apresentadas pelas demais empresas. $2º - Na modalidade de pregão eletrônico, o intervalo percentual estabelecido no $1º será de até 5% (cinco inteiros por cento) superior ao melhor preço. Art. 30 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: | - A MPE, EPP ou MEI melhor classificada poderá apresentar proposta de preço igual ou Inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor; II - Na hipótese da não contratação da MPE, EPP e MEI, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do $1º, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; HI - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MPE, EPP e MEI que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 30 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 41º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 42º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. $3º - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observando o disposto no inciso III do caput. Art. 31 - A administração pública municipal realizará processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MPE, EPP e MEI nas contratações, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais). Art. 32 - Não se aplica o disposto nos artigos 28 e 32 quando: E - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MPE, EPP e MEI não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; HI - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequenos portes sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; HI - O tratamento diferenciado e simplificado para as ME, EPP e MEI não for vantajoso para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dosartigos 24 e 25 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 33 - O valor licitado por meio do disposto nos art. 27 a 29 e 32 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco Inteiros por cento) do total licitado em cada ano civil. SEÇÃO II ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 34 - A administração municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. CAPÍTULO VII l DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art. 35 - A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das MPE, das EPP e MEI, reservará em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e/ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do poder executivo. Art. 36 - A administração pública fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região. Art. 37 - A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observando o disposto no inciso III do caput. Art. 31 - A administração pública municipal realizará processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MPE, EPP e MEI nas contratações, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais). Art. 32 - Não se aplica o disposto nos artigos 28 e 32 quando: E - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MPE, EPP e MEI não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; HI - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequenos portes sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; HI - O tratamento diferenciado e simplificado para as ME, EPP e MEI não for vantajoso para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dosartigos 24 e 25 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 33 - O valor licitado por meio do disposto nos art. 27 a 29 e 32 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco Inteiros por cento) do total licitado em cada ano civil. SEÇÃO II ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 34 - A administração municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. CAPÍTULO VII l DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art. 35 - A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das MPE, das EPP e MEI, reservará em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e/ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do poder executivo. Art. 36 - A administração pública fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da região. Art. 37 - A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da região. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 38 - A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com MPE, EPP e MEI. Art. 39 - A administração pública fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibiliza-las às MPE, EPP e MEI do município. 4 1º - Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias à MPE, EPP e MEI localizadas no município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia. 4 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo e à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 43º - À participação no Comitê não será remunerada. Art. 40 - A administração pública municipal poderá criar ou participar de fundos, destinados a constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por MPE, EPP e MEI estabelecidos no município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. Art. 41 - Fica a administração pública municipal autorizada a celebrar convênios com o Governo do Estado destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalado no município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas nos termos do estabelecido na Lei nº9. 533, de 30 de abril de 1997, no Decreto nº43. 283, de 3 de julho de 1998. Art. 42 - Fica a administração pública municipal autorizada a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no município (conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1996, e do Decreto Federal nº 3.475 de 19 de maio de 2000), para criação do projeto BANCO DA TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural no âmbito de programas de redenção fundiária. CAPÍTULO VIII DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 43 - A administração pública municipal realizará parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 38 - A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com MPE, EPP e MEI. Art. 39 - A administração pública fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibiliza-las às MPE, EPP e MEI do município. 4 1º - Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias à MPE, EPP e MEI localizadas no município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia. 4 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo e à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 43º - À participação no Comitê não será remunerada. Art. 40 - A administração pública municipal poderá criar ou participar de fundos, destinados a constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por MPE, EPP e MEI estabelecidos no município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. Art. 41 - Fica a administração pública municipal autorizada a celebrar convênios com o Governo do Estado destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalado no município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas nos termos do estabelecido na Lei nº9. 533, de 30 de abril de 1997, no Decreto nº43. 283, de 3 de julho de 1998. Art. 42 - Fica a administração pública municipal autorizada a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no município (conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1996, e do Decreto Federal nº 3.475 de 19 de maio de 2000), para criação do projeto BANCO DA TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural no âmbito de programas de redenção fundiária. CAPÍTULO VIII DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 43 - A administração pública municipal realizará parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira as MPE, EPP e MEI o acesso à Justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 44 - Fica autorizado o município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das MPE, EPP e MEI localizadas em seu território. 4 1º - Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. 4 2º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. 4 3º - Com base no caput deste artigo, a administração pública municipal também deverá formar parceria com o Poder Judiciário, a OAB, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. CAPÍTULO IX l DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO Art. 45 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às MPE, EPP e MEI, a administração pública municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. Parágrafo Unico - A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público. CAPÍTULO X DO MICROEMP REENDEDORINDIVIDUAL Art. 46 - Aplica-se aos MEI de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto nesta lei. a) em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; b) na residência do titular. nas hipóteses em que a atividade não seja considerada de alto risco sanitário ou alto impacto ambiental e não gere grande circulação de pessoas. Art. 47 - Os órgãos e repartições municipais envolvidos na legalização e baixa de registros prestarão ao MEI as informações e orientações necessárias à obtenção de inscrições, cadastros, alvarás, licenças e certidões, inclusive através de endereço eletrônico específico na Internet. Art. 48 - Os órgãos e repartições municipais devem considerar a integração dos processos e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira as MPE, EPP e MEI o acesso à Justiça, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 44 - Fica autorizado o município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das MPE, EPP e MEI localizadas em seu território. 4 1º - Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. 4 2º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. 4 3º - Com base no caput deste artigo, a administração pública municipal também deverá formar parceria com o Poder Judiciário, a OAB, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. CAPÍTULO IX l DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO Art. 45 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às MPE, EPP e MEI, a administração pública municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. Parágrafo Unico - A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público. CAPÍTULO X DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Art. 46 - Aplica-se aos MEI de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto nesta lei. a) em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; b) na residência do titular. nas hipóteses em que a atividade não seja considerada de alto risco sanitário ou alto impacto ambiental e não gere grande circulação de pessoas. Art. 47 - Os órgãos e repartições municipais envolvidos na legalização e baixa de registros prestarão ao MEI as informações e orientações necessárias à obtenção de inscrições, cadastros, alvarás, licenças e certidões, inclusive através de endereço eletrônico específico na Internet. Art. 48 - Os órgãos e repartições municipais devem considerar a integração dos processos e Estado do Rio de Janeiro dRGUemeat Prefeitura Municipal de Miguel Pereira articular as competências próprias com as dos demais, buscando, em conjunto, compatibilizar e Integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade dos processos de legalização e baixa do MEI. 94 1º - Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa. 9 2º - Os órgãos e repartições municipais referidos no caput assimarão convênios com as entidades integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM,instituída pela Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007, visando a integração dos processos de legalização e baixa do MEI. 4 3º - O Poder Executivo Municipal poderá acolher o Alvará de Licença e Funcionamento Provisório emitido para o MEI, no âmbito da REDESIM. Art. 49 - A inscrição tributária municipal do MEI será de ofício, independentemente da concessão do alvará de localização e funcionamento, baseada nas informações obtidas na base de dados do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MPE e EPP - Simples Nacional. 94 1º - A inscrição de que trata o caput será concedida por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tornando-se definitiva se: a) não houver cancelamento do respectivo registro empresarial pelo órgão público competente; (acrescentado pela Lei Municipal nº 2.478, 29/10/2009); b) forem cumpridas as exigências necessárias à emissão das licenças e do alvará de estabelecimento e funcionamento. S 2º - A impressão de documentos fiscais será autorizada imediatamente à inscrição a que se refere o caput. Art. 50 - A administração tributária poderá dispensar a emissão de documentos fiscais, autorizar a utilização da nota fiscal avulsa ou estabelecer o uso de sistema eletrônico gratuito parao MMELI. Art. 51 - Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e aos cadastros necessários à legalização do MEI. Parágrafo Unico — O disposto no caput se aplica aos serviços de consultas prévias, de autorização para impressão de documentos fiscais e autenticações de livros e certidões. Art. 52 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS será devido pelo MEI na forma estabelecida no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 2006. Estado do Rio de Janeiro dRGUemeat Prefeitura Municipal de Miguel Pereira articular as competências próprias com as dos demais, buscando, em conjunto, compatibilizar e Integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade dos processos de legalização e baixa do MEI. 94 1º - Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa. 9 2º - Os órgãos e repartições municipais referidos no caput assimarão convênios com as entidades integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM,instituída pela Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007, visando a integração dos processos de legalização e baixa do MEI. 4 3º - O Poder Executivo Municipal poderá acolher o Alvará de Licença e Funcionamento Provisório emitido para o MEI, no âmbito da REDESIM. Art. 49 - A inscrição tributária municipal do MEI será de ofício, independentemente da concessão do alvará de localização e funcionamento, baseada nas informações obtidas na base de dados do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MPE e EPP - Simples Nacional. 94 1º - A inscrição de que trata o caput será concedida por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tornando-se definitiva se: a) não houver cancelamento do respectivo registro empresarial pelo órgão público competente; (acrescentado pela Lei Municipal nº 2.478, 29/10/2009); b) forem cumpridas as exigências necessárias à emissão das licenças e do alvará de estabelecimento e funcionamento. S 2º - A impressão de documentos fiscais será autorizada imediatamente à inscrição a que se refere o caput. Art. 50 - A administração tributária poderá dispensar a emissão de documentos fiscais, autorizar a utilização da nota fiscal avulsa ou estabelecer o uso de sistema eletrônico gratuito parao MMELI. Art. 51 - Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e aos cadastros necessários à legalização do MEI. Parágrafo Unico — O disposto no caput se aplica aos serviços de consultas prévias, de autorização para impressão de documentos fiscais e autenticações de livros e certidões. Art. 52 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS será devido pelo MEI na forma estabelecida no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 2006. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO XI DO ASSOCIATIVISMO Art. 53 - O Poder Executivo Incentivará o associativismo; [ — estimulando a inclusão de estudos sobre o cooperativismo nas escolas municipais como forma de organização de produção, do consumo e dotrabalho; II — estabelecendo mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, como forma de geração de trabalho e renda; NI - estimulando a organização de empreendedores em cooperativas e em Sociedades de Propósitos Específicos — SPEde que trata o artigo 56 da Lei Complementar 123, de 2006. Parágrafo Único - As ações de apoio ao associativismo deverão fomentar o aumento de competitividade e da produtividade dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação e acesso ao crédito e novas tecnologias. Art. 54 - Compreendem-se no âmbito do programa de apoio ao associativismo: I — a criação de instrumentos específicos de estímulo à exportação de produtos fabricados no Município; [ — a cessão de espaços públicos para grupos em processo de formação; HI — a utilização do poder de compra do município. $ 1º - A administração pública municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais que desenvolvam programas com as mesmas características. $ 2º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, a administração pública municipal poderá alocar recursos em seu orçamento. CAPITULO XII DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 55 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com órgãos e entidades Federais, Estaduais e Municipais, com a finalidade de facilitar a legalização das MPE, EPP e MEI. Art. 56 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar local destinado ao atendimento dos Microempresários, Pequenos Empresários e Microempreendedores Individuais, com serviços voltados a legalização, treinamento, consultas e outros serviços voltados ao empreendedorismo. Art. 57 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar qualquer artigo desta Lei mediante Decreto Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO XI DO ASSOCIATIVISMO Art. 53 - O Poder Executivo Incentivará o associativismo; [ — estimulando a inclusão de estudos sobre o cooperativismo nas escolas municipais como forma de organização de produção, do consumo e dotrabalho; II — estabelecendo mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, como forma de geração de trabalho e renda; NI - estimulando a organização de empreendedores em cooperativas e em Sociedades de Propósitos Específicos — SPEde que trata o artigo 56 da Lei Complementar 123, de 2006. Parágrafo Único - As ações de apoio ao associativismo deverão fomentar o aumento de competitividade e da produtividade dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação e acesso ao crédito e novas tecnologias. Art. 54 - Compreendem-se no âmbito do programa de apoio ao associativismo: I — a criação de instrumentos específicos de estímulo à exportação de produtos fabricados no Município; [ — a cessão de espaços públicos para grupos em processo de formação; HI — a utilização do poder de compra do município. $ 1º - A administração pública municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais que desenvolvam programas com as mesmas características. $ 2º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, a administração pública municipal poderá alocar recursos em seu orçamento. CAPITULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 55 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com órgãos e entidades Federais, Estaduais e Municipais, com a finalidade de facilitar a legalização das MPE, EPP e MEI. Art. 56 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar local destinado ao atendimento dos Microempresários, Pequenos Empresários e Microempreendedores Individuais, com serviços voltados a legalização, treinamento, consultas e outros serviços voltados ao empreendedorismo. Art. 57 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar qualquer artigo desta Lei mediante Decreto Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 58 - As MPE, as EPP e MEI que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na comunicação no setor competente (cadastro). Parágrafo Unico - A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados e exigidos valores apurados em decorrência da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas pelas MPE, pelas EPP e MEI, inclusive impostos, contribuições e respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis os titulares ou sócios. Art. 59 - Ao requerer o “Alvará Simples”, o contribuinte poderá solicitar o primeiro pedido de Autorização da Impressão de Notas Fiscais, a quai será concedida juntamente com a inscrição Municipal. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2325, de 05 de novembro de 2007 e 2478, de 29 de outubro de 2009. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 07 de novembro de 2014. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 58 - As MPE, as EPP e MEI que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na comunicação no setor competente (cadastro). Parágrafo Unico - A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados e exigidos valores apurados em decorrência da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas pelas MPE, pelas EPP e MEI, inclusive impostos, contribuições e respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis os titulares ou sócios. Art. 59 - Ao requerer o “Alvará Simples”, o contribuinte poderá solicitar o primeiro pedido de Autorização da Impressão de Notas Fiscais, a quai será concedida juntamente com a inscrição Municipal. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2325, de 05 de novembro de 2007 e 2478, de 29 de outubro de 2009. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 07 de novembro de 2014. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal -