norma nº 181/1960

Estadc do Rio de Janeiro 
PREFFITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
GABINETE DO PREFEITO & 
DELIBERACXO N2 181, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1 960, 
A CAMARA MUNICIP 
SANCIONO A SEGUINTE DELIB 
E MIGUEL ;sgfian, DECRETA E EU 
& Art. 12) - Pica o Poder Publico Municipal autoriza= 
do a daar dois lotes de terras 2 "GRANDE LOJA DngSTADO DO RIO 
DE JANEIRO", com a dinenso total de 720m2 (aetecentes e vinte 
netros quadrados). 
Art. 22) - Os imdveis doados estZo situades a nargem 
da Rodovia RJ/17, Bairro Roseiral, em Governador Portela,2? 28 
Distrito déste Munic{pie. 
Art. 32) - Os imdveis doados destinam-se 2 constru—- 
cao da sede prépria da Leoja Macanica, em Governador Portela, - 
sendo~lhe defesc a locaga@o ou venda sob qualquer hipdtese e o 
uso para qualquer outre fim, 
Parégrafo unico - A inobservancia do presente artige 
importard ne reversZo do imével ao préprio municipal, n3o aas= 
sistindo a beneficiéria, sob qualquer tftulo, direitc de inde￾nizacgo. 
Art. 42) - A presente Deliberagio entrars em vigor, 
na data de sua publieagao, revogadas as disposicBes em contra￾rio, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 1?2 de dezembro de 1 960. 
Jose Antdnio da Silva ;gif 
- Prefeito - | W u} 
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