| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 139.762,57. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINDRIADE OO DENGSRIMS A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 139.762,57 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender ao programa BRASIL CARINHOSO,na seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 139.762,57 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.30.06.04 Mat. escolar.didático, cultural, cívico etécnico R$ 20.000,00 3.3.9.0.30.99.04 Material de consumo . outros | o R$ 10.200,00 3.3.9.0.32.01.04 Gênerosalimentícios R$ 10.000,00 4.4.9.0.52.01.04 Máquinas e equipamentos de informática R$ 1500000 44.9.0.52.03.04 Mobiliário em geral R$ 64.000,00 4.4.9.0.52.99.04 Equipamentos e material permanente - outros o R$ | 20.562,57 Art. 2º) - O recurso de R$ 139.762,57 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Resolução nº 019, de 29 de setembro de 2014, do Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 1.7.0.0.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1.7.2.0.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1.7.2.1.00.00.00.00 — Transferências da União 1.7.2.1.35.00.00.00 — Transferências de Recursos do FNDE 1.7.2.1.35.11.00.00 — Programa de Apoio a Creches/BRASIL CARINHOSO Art. 4º) - O presente Crédito baseta-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira, Em 0% dt nadaareriryo CL JO [4 Sé) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINDRIADE OO DENGSRIMS A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 139.762,57 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender ao programa BRASIL CARINHOSO,na seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 139.762,57 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.30.06.04 Mat. escolar.didático, cultural, cívico etécnico R$ 20.000,00 3.3.9.0.30.99.04 Material de consumo . outros | o R$ 10.200,00 3.3.9.0.32.01.04 Gênerosalimentícios R$ 10.000,00 4.4.9.0.52.01.04 Máquinas e equipamentos de informática R$ 1500000 44.9.0.52.03.04 Mobiliário em geral R$ 64.000,00 4.4.9.0.52.99.04 Equipamentos e material permanente - outros o R$| 20.562,57 Art. 2º) - O recurso de R$ 139.762,57 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Resolução nº 019, de 29 de setembro de 2014, do Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 1.7.0.0.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1.7.2.0.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1.7.2.1.00.00.00.00 — Transferências da União 1.7.2.1.35.00.00.00 — Transferências de Recursos do FNDE 1.7.2.1.35.11.00.00 — Programa de Apoio a Creches/BRASIL CARINHOSO Art. 4º) - O presente Crédito baseta-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira, Em 0% dt nadaareriryo CL JO [4 Sé) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal