norma nº 214/1962

N 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAGEO We, 214, DE 30 DE MARCO DE 1962, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
DELIBERACRO: : 
Art. 19 - Fica o Poder Pubplco Municipal, autorizado a doar ao Bstrela 
Futgbol Clube, uma drea de terra localizada no Bairro Plante Café, pertencen￾te a Municipalidade. 
3 ‘ : : Art, 29 = A area mandada doar, ¢ a caracterizada pela planta de situf 
¢ao, que a presente acompanha, 
Art, 32 - A Anremlagao beneficiada, no ato a ser expedida a a escrltu￾ra pub“lca de doaoao, para prova de seu registro de personalidade Jurldlca de 
idamente registrada no Cartorio competente., 
Art, 42 — A presente De11be“a“ao enfrara en vigor, na data de sua pu - 
blicagao, revogadas as d10p031goes em contrario, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Bo sesans de abrydil de 1962. 
Obs,: - Vetada a presente Deliberagso, pelo Sr. Prefeito.