norma nº 13/1959

 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Gs E RESOLUÇÃO Nº 13, DE 7 DE AGÓSTO DE 1 959. 
 
E Assunto : 
 
Ee A CÂMARA VUNICIVPAL DE MIGUEL PSREINA, DECRETA E EU 
Led PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃOs 
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E Art. 1º) - Fícã ratificado o Decreto do Executivo 
. Municipal, nº 3 de 9 de março de 1 957. 
É Art. 2º) — Revogam-se as disposições em contrário. 
é E Câmara Hunicipal de Kiguel Pereira, 
em 8 de acósto de 1 959. 
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