| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 308.903,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN.LIC DE 24 DE NoverbisDE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 308.903,00 (trezentos e oito mil, novecentos e três reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 308.903,00 (Royalties Estafo) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 158.903,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.29.14 | Exames Complementares | R$ 150.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2013) R$ 1.083.632,32 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Novembro à Dezembro/2013) R$ 248.094,22 Total R$ 1.331.726,54 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2014) R$ 1.145.882,81] 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 1.099.314,63 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.145.882,81 x 100 = 105,74 % 1º período de XI R$ 1.083.632,32 A= 105,74 % - 100,00 = 5,74 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 248.094,22 x 5,74 % = R$ 14.240,60 R$ 248.094,22 + R$ 14.240,60 = R$ 262.334,82 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 1.099.314,63 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.408.217,63 C) Do di a 1º/01 à 31/10/2014 R$ 1.145.882,81 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN.LIC DE 24 DE NoverbisDE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 308.903,00 (trezentos e oito mil, novecentos e três reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 308.903,00 (Royalties Estafo) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 158.903,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.29.14 | Exames Complementares | R$ 150.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2013) R$ 1.083.632,32 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Novembro à Dezembro/2013) R$ 248.094,22 Total R$ 1.331.726,54 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2014) R$ 1.145.882,81] 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 1.099.314,63 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.145.882,81 x 100 = 105,74 % 1º período de XI R$ 1.083.632,32 A= 105,74 % - 100,00 = 5,74 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 248.094,22 x 5,74 % = R$ 14.240,60 R$ 248.094,22 + R$ 14.240,60 = R$ 262.334,82 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 1.099.314,63 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.408.217,63 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2014 R$ 1.145.882,81 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 262.334,82 Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 308.903,00 Este crédito R$ 308.903,00 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties Estado 1325.01.01.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1325.01.01.02.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01.02.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00.00.00 — Transferência da Cota-Parte da Compensação 1722.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties Estado Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em zo ca e, Neovanttus du 2014. 4 / CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 262.334,82 Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 308.903,00 Este crédito R$ 308.903,00 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties Estado 1325.01.01.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1325.01.01.02.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01.02.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00.00.00 — Transferência da Cota-Parte da Compensação 1722.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties Estado Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em zo ca e, Neovanttus du 2014. 4 / CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal