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norma nº 2876/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2876 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 308.903,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN.LIC DE 24 DE NoverbisDE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 308.903,00 (trezentos e oito mil, novecentos e três reais), nas seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 308.903,00 (Royalties Estafo)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 158.903,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.29.14 | Exames Complementares | R$ 150.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2013)
 
R$ 1.083.632,32
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Novembro à Dezembro/2013) R$ 248.094,22
Total R$ 1.331.726,54
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2014) R$ 1.145.882,81]
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 1.099.314,63
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.145.882,81 x 100 = 105,74 %
1º período de XI R$ 1.083.632,32
A= 105,74 % - 100,00 = 5,74 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 248.094,22 x 5,74 % = R$ 14.240,60
R$ 248.094,22 + R$ 14.240,60 = R$ 262.334,82
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 1.099.314,63
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.408.217,63
C) Do di a 1º/01 à 31/10/2014 R$ 1.145.882,81
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN.LIC DE 24 DE NoverbisDE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 308.903,00 (trezentos e oito mil, novecentos e três reais), nas seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 308.903,00 (Royalties Estafo)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 158.903,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
33.90.39.29.14 | Exames Complementares | R$ 150.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2013)
 
R$ 1.083.632,32
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Novembro à Dezembro/2013) R$ 248.094,22
Total R$ 1.331.726,54
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2014) R$ 1.145.882,81]
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 1.099.314,63
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.145.882,81 x 100 = 105,74 %
1º período de XI R$ 1.083.632,32
A= 105,74 % - 100,00 = 5,74 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 248.094,22 x 5,74 % = R$ 14.240,60
R$ 248.094,22 + R$ 14.240,60 = R$ 262.334,82
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 1.099.314,63
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.408.217,63
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2014 R$ 1.145.882,81
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 262.334,82
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 308.903,00 Este crédito R$ 308.903,00 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties
1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties Estado
1325.01.01.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4
1325.01.01.02.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.01.02.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00.00.00 — Transferência da Cota-Parte da Compensação
1722.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties Estado
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em zo ca e, Neovanttus du 2014.
 
4
 /
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 262.334,82
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 308.903,00 Este crédito R$ 308.903,00 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties
1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties Estado
1325.01.01.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4
1325.01.01.02.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.01.02.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado
1722.22.00.00.00 — Transferência da Cota-Parte da Compensação
1722.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties Estado
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em zo ca e, Neovanttus du 2014.
 
4
 /
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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