norma nº 45/1962

 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 4 DE MAIO DE 1 962.. 
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA DECRETA E EU PROMUL 
GO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 12) - Os subsídios para o Prefeito !unicipal, para 
o quatriênio a iniciar-se em 1º delífevereiro de 1 959, são fixados em 6& 
a gi 
96 000,00 (noventa e seis mil cruzeiros) anuais, divididos em dôze parce￾las iguais, correspondentes aos dôze meses do exercício, devendo ser paga 
cada parcela, dentro dos dez primeiros dias úteis do mês subsequente ao 
vengido. 
Parágrafo único - O Prefeito Municipal perceberê ainda, 
a título de representação, a importância de €! 19 200,00 (dezenove mil Ole 
duzentos cruzeiros), dividida e paga do mesmo modo e nas mesmas épocas - 
que os subsídios. 
Art. 2º) - Os Vereadores exercerão os seus mandatos gra 
tuitamente. 
Parágrafo único - Os Vereadores terão direito e uma re￾presentação social na presente legislatura a iniciar-se em 1º de feverei￾ro de 1 959, ne importância que corresponder a 5% (cinco por cento) dos - 
impostos próprios, dividida em parcelas iguais, correspondentes aos perío 
dos de reunião da Câmara, devendo ser paga, dentro dos primeiro dias úteis 
ão mes subsegilente ao período da sessão, mediante rateio proporcional ao 
“eresdores às reuniões realizadas. 
Art. 32º) - A representação social será dividida pelo nú 
mero de reuniões, dad id núnero de Vereadores que as as cad mesmas tiverem comparecido. ve Ea A o ab ' - 
comparecimento dos 
Parágrafo únicos 0 Vereador licenciado, não terardirei 
to ao recebimento da representação social. 
Art. 42º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de - 
nl, . Lord E qud . od e . | sua publicação, revogadas as disposições em contrario, 
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Cêmara Municival de Niguel Pereira, 
em .2. de maio de 1 962. 
 
 
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- Presidente - Eae, çó |