norma nº 221/1962

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
. 
DELIBERAGRO Ne, 221, de 22 de JUNHO DEL 1962, 
A @AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAGAOS : 
'3 I3 
b Art, 192~ Fica prorrogada por einco anos a Deliberacao n2, 83, de 28 de 
marco de 1958, oy ; i . i : 
Art., 22— A presente Deliberagao entrara em vigor nd data de sua publica￾ok - . g i £ .2 = a0, s revogadas as disposigoes 2 ¥ em contrario, 
OBS,: Promulgada em 5 /7/62, de acordo com o Art, 81, § 3° da Lei 109,