| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1801, de 01 de abril de 2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO rs DO lEg À EroaiasoDEE gera “sspaaado de eos a ns nadam, edgaGrUaqoLLPEREIRA/ a LEINº 8794 DEMÍDE ngmsIODE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.801, de 01 de abril de 2002.” “ Art.1º - O dispositivo abaixo numerado da Lei Municipal nº 1.801 de 01 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte nova redação; “Art. 2º— O incentivo previsto no anterior será restrito à 20% (vinte por cento) do valor unitário de cada bilhete;” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em J2-de &eus de 2014. J asma:VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO rs DO lgE À EroaiasoDEE gera “sspaaado de eos a ns nadam, edgarGULL aqo PEREIRA/ a LEINº 8794 DEMÍDE ngmsIODE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.801, de 01 de abril de 2002.” “ Art.1º - O dispositivo abaixo numerado da Lei Municipal nº 1.801 de 01 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte nova redação; “Art. 2º— O incentivo previsto no anterior será restrito à 20% (vinte por cento) do valor unitário de cada bilhete;” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em J2-de &eus de 2014. J asma:VIANA Prefeito Municipal