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norma nº 2877/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2877 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1801, de 01 de abril de 2002.
native_id1106

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matéria 1985 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 rs DO lEg
À EroaiasoDEE
gera
 
 “sspaaado de eos a ns nadam, edgaGrUaqoLLPEREIRA/
a
LEINº 8794 DEMÍDE ngmsIODE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.801, de
01 de abril de 2002.”
“ Art.1º - O dispositivo abaixo numerado da Lei Municipal nº 1.801 de 01 de abril de 2002, passa a
vigorar com a seguinte nova redação;
“Art. 2º— O incentivo previsto no anterior será restrito à 20% (vinte por cento) do
valor unitário de cada bilhete;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em J2-de &eus de 2014.
J
asma:VIANA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO rs DO lgE À
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 “sspaaado de eos a ns nadam,
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a
LEINº 8794 DEMÍDE ngmsIODE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.801, de
01 de abril de 2002.”
“ Art.1º - O dispositivo abaixo numerado da Lei Municipal nº 1.801 de 01 de abril de 2002, passa a
vigorar com a seguinte nova redação;
“Art. 2º— O incentivo previsto no anterior será restrito à 20% (vinte por cento) do
valor unitário de cada bilhete;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em J2-de &eus de 2014.
J
asma:VIANA
Prefeito Municipal

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