norma nº 227/1962

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
_(AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A~ T N N DELIBERAGAO Ne, 219, DE 6 DE ABRIL DE 1962, 
AVARA MINTGTPAL DE MIGUEL PERGIRA DECRETA E EU SANCTIONO A SEGUINTE DET.IBERAC ' 
AL 
Art, 12 - Fica insento do imposto de transmissao de propriedade Inter-Vivos 
& damis taxas municipais, que incidam sobre uma Areas de terra com 10,000m2, (dez / mil metros quadrados) denominada pelo n®, 2 do Espdlio de Calmério Rodrigues Fer— reira, adqdirida pela Agremiagzo Desportiva Miguel Pereira At3etico Clube, com se 
de no 12 Distrito. 
A ~ ¢ e ’ Sl O Art, 22 - A presente isengdo é concedida, por destinar o imovel a fins re￾creativos e culturais, 
Art. 39 - ® obrigatoria a transcricao literal desta Iei, em todos os atos 
de transmissao por elea beneficiados. 
Art, 42 « Esta Deliberacao entrarz em vigor, na data de sua publicacao re￾vogadas as disposi - AL ¢coes em contrario, 
Obs. Promulgada em 4/5/1962, de acordo com o art. 81, § 32, da Lei 1J9. 
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