norma nº 239/1962

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - 
DELIBERAGAO N¢ 239, DE 25 dé NOVEMBRO DE 1962, 
o FA g_&r ARA T”JNIfiIP.‘.L DE I’IGU"JL PERETRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
DELIBERAGAO: . 
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A Art, 192 - Fica considerado de Utilidade Piblica, a Sociedade de Cultura 
Bocial, com sede em Governador Portela, 290 Distrito do Municipio de Miguel Pe￾Teira; . & A . L4 
& Art, 22 - A presente ! ellbPTPCQO entrare em vi or na data de sua publica￾gao, revogadas as disnosigoes em contrario. 
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Prefeitura ¥ lanicipal de lMiguel Pereira, % 
Sl eesee de No¥embro de 1962, 
Promilgada de acordo com o Art, 8l. § 32, da Iei 109, em 30 /12/1962. 
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