norma nº 318/1964

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCINA 
DELIBERAÇÃO Nº 318, DE 31 DE JULHO DE 1 964. 
A CÂMARA MUNICI PAL DE VIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO 
NO A SECUINTE DELIBERAÇÃO: 
Art. 1º) - Fica ratificada, pera todos os efeitos legeis, 
a Resolução nº 24, de 17 de novembro de 1 960, 
Art. 2º) - Para o irteiro cumpremento do artigo anterior, 
fica aberto o créiito esvecial de (º 396 639,20, para atender o paga￾mento da quota parte da tarte hosritalar arrecadada do período de ja￾neiro e dezembro de 1 963. 
$ único - A Fundação !iguel Per-ira apresenters o belenço 
financeiro do exercício de 1 963, e 0 relatório geral dos serviços - 
prestados, individualizando os reconhecidamente necessitados, resi￾dentes no Funicínio de Miguel Perecire, pera o fim de receber o bene￾fício estabelecida neste artigo. 
o Art. 32º) - Dentro de 30 dias da aprovação desta lei, o Po 
der Executivo e a Fundação Kiguel Percira elaborarão convênio ou con 
trato, nara contra-nrestação de serviço. 
$ único - O instrumento convencionado será submetido à apro 
vação atinara Municipal, na forme da legiclação vigento. 
art. 4º) - O não atendimento, no prazo disposto no artigo 
anteiror, em seu parágrafo único, deterninarê a reversão da totalida 
de da taxa hospitalar, em benefício da Municipalidade. 
Art. 5º) - A inobservância de qualquer clausula do instru￾mento convencionado, determinara a suspensão do nagrmento 2 Fundação 
Miguel Pereira do benefício constante do ert. 2º, de Pesolução nº24, 
de 17/11/60, para todos os efeitos legais retificada, nesta Delibera 
ção. 
Art. 69) — à presente Deliberação entrors em vigor, na das 
te de sua publicação, revoísdas as disposições em contreri o. 
» Prefeitura Municipal de Nigel Pereira, 
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- Prefeito