| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.321,32. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINO É DE E 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.321,32 (sessenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), para atender ao programa que institutu a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, na seguinte classificação orçamentária, FONTE03 - R$ 67.321,32 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE P ROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial — CRACK | ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 67.321,32 Art. 29) - O recurso de R$ adn (sessenta e sete mil,trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), é advindo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014, do Gabinete do Ministro. y Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 1.7.0.0.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1.7.2.0.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1.7.2.1.00.00.00.00 — Transferências da União 1.7.2.1.33.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema de Saúde 1.7.2.1.33.39.00.00 — Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial - RSM — CRAC | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº “320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir, nos limites do seu saido, o presente crédito orçamentário, incorporando ao orçamento do exercício financeiro subsequente, em conformidade com o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal. Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em | da A pedr? du JO! CLÁUDIO VALEXTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINO É DE E 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.321,32 (sessenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), para atender ao programa que institutu a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, na seguinte classificação orçamentária, FONTE03 - R$ 67.321,32 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial — CRACK | ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 67.321,32 Art. 29) - O recurso de R$ adn (sessenta e sete mil,trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), é advindo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014, do Gabinete do Ministro. y Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 1.7.0.0.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1.7.2.0.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1.7.2.1.00.00.00.00 — Transferências da União 1.7.2.1.33.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema de Saúde 1.7.2.1.33.39.00.00 — Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial - RSM — CRAC | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº “320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir, nos limites do seu saido, o presente crédito orçamentário, incorporando ao orçamento do exercício financeiro subsequente, em conformidade com o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal. Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em | da A pedr? du JO! CLÁUDIO VALEXTE VIANA Prefeito Municipal