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norma nº 2879/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2879 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.321,32.
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matéria 2014 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINO É DE E 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 67.321,32 (sessenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), para atender ao
programa que institutu a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental
e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, na seguinte classificação
orçamentária,
FONTE03 - R$ 67.321,32 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
P
 
ROGRAMA DE TRABALHO
04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial — CRACK |
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.9.0.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 67.321,32 
Art. 29) - O recurso de R$ adn (sessenta e sete mil,trezentos e vinte e um reais e trinta e dois
centavos), é advindo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014, do
Gabinete do Ministro.
y
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de
Receita:
1.7.0.0.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1.7.2.0.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1.7.2.1.00.00.00.00 — Transferências da União
1.7.2.1.33.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema de Saúde
1.7.2.1.33.39.00.00 — Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial - RSM — CRAC |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
“320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir, nos limites do seu saido, o presente
crédito orçamentário, incorporando ao orçamento do exercício financeiro subsequente, em conformidade
com o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em | da
A
pedr? du JO!
CLÁUDIO VALEXTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINO É DE E 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 67.321,32 (sessenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), para atender ao
programa que institutu a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental
e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, na seguinte classificação
orçamentária,
FONTE03 - R$ 67.321,32 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA
 
DE TRABALHO
04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial — CRACK |
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.9.0.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 67.321,32
 
Art. 29) - O recurso de R$ adn (sessenta e sete mil,trezentos e vinte e um reais e trinta e dois
centavos), é advindo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014, do
Gabinete do Ministro.
y
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de
Receita:
1.7.0.0.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1.7.2.0.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1.7.2.1.00.00.00.00 — Transferências da União
1.7.2.1.33.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema de Saúde
1.7.2.1.33.39.00.00 — Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial - RSM — CRAC |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
“320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir, nos limites do seu saido, o presente
crédito orçamentário, incorporando ao orçamento do exercício financeiro subsequente, em conformidade
com o $ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em | da
A
pedr? du JO!
CLÁUDIO VALEXTE VIANA
Prefeito Municipal

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