norma nº 305/1964

A 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 305, DE 11 DE ABRIV DE 1 964. 
A CÂMARA MUNICIPAL 'DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO 
NO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: É 
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Art. 12º) - Fica assegurado uma pensão de €º 5 000,00 (cin 
co mil cruzeiros) mensais, à cidadã Maria de Lourdes da Conceição, companhei 
” ya do servidor falecido João Pedro Pernandes. 
Art. 28) - O benefício de que trata o art. 1º, da presen 
te Deliberação, produzirá os seus efeitos a partir de 14 de junho de 1 963. 
si Art. 3º) - Fica o Executivo linici pal autorizado a abrir, 
na época própria, o crédito especial necessório pera atender, no corrente - 
exercício, as despesas decorrentes de presente Deliberação e do art. 4º, da 
Deliberação nº 260, de 14 de junho de 1 963. 
Art. 4º) — A presente Deliberação entraré em vigor, na - 
data de sus publicação, revogadas as disposições em contrérios. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 13 de abril de 1 964. 
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