norma nº 306/1964

Estado do Rio de Janeiro dE 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DEL O Nº 306, DE 11 DE II. DE 6 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Art. 18) - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapro 
priar, amigável ou judicialmente, em regime de urgencia, uma faixa de 
terreno com as seguintes metragens! do lado esquerdo 4,80m( quatro metros 
e oitenta centfmentros), do ledo direito 4,00m( quatro metros), numa exten 
são de 14,00m (quatorze metros), totalizando uma éree de 61,60 mº (ses 
senta e um metros e sessenta centímetros quadrados), do imóvel de proprie 
dade do cidadão Geraldino Caetano da Braga Netto, sito à Rus Geninha, lo 
te cadestrado na Prefeitura Municipal, com o número 37 (trinta e sete),= 
da Rua Imiz Pamplona, no 1º Digtrito. 
Parágrefo único - A faixa de terreno, acims descrita, é des 
tineda eo alargamento da rua Genânha., 
E 
Art. 22º) - Fica o Executivo Municiral autorizado a abrir o 
Crédito Especial necessário so vagamento da desapropriação de que trata 
o artico 1º, da presente Deliberação. 
Art. 3º) — A presente Deliberação entrará em vigor, na das 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municinal de “iguel Pereira, 
em 13 de abril de 1 964, 
 
é Frederico Wengler a 
» - Pfefeito = 
/âva.