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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 319/1964

Tipo Deliberação
Número / Ano 319 / 1964
Date 1964-07-31
EmentaDesapropria a saibreira de Vera Cruz.
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PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº 319, DE 31 DE JULHO DE 1 964. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NIGUBL PEREIRA DECRUTA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELINERAÇÃO: 
Art. 1º) - Fica esa + Mp amigavel ou sa uma 
área de terras, onde vem sendo extraído saibro, com 63 084 m2 (sessen 
ta e tres mil e citenia e quetro metros quadrados), com as seguintes 
característicos ?t 214,90m(duzentos e quatmrze metros e noventa centí 
metros) de frente; 300m (trezentos metros) nas linhas laterais e - 
259,40m (duzentos e cingttenta e nove metros e quatenta centímetros), 
na linha dos fundos, constante do levantamento, arquivado necta Preg£ 
feitura Municival,esita ne Estreda de rodagem, lado direito de quem 
vai de VNiguel Pereira pare a localidade de Vera Cruz, no 1º Distrita 
de propriedade do Bsnólio de Geraldino Caetano da Praga Filho, ou a 
quem de direito. 
$ únkco - A área acima descrite constitui reserva de saibro, 
para o atendimento do ensaibramento das ruas e estradas do Município, 
Art. 2º) - Fica o Executivo Municinal autorizado a abrir 9 c￾crédito especial necessírio eo atendimento de tôdas as desnvesas, de￾correntes do ertiço 1º, da presente Deliberação, 
Art. 3º) - Esta Deliberação entrara em vigor, na data de sua 
publicação, ogedas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Viguel Pereira, 
em /i% de ágôsto de 1 964. 
ese DS 2 
Prederico Wengler 
 
- Prefeito 
e 
 

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