norma nº 327/1964

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº z27. DE 2 DE NOVEMBER O DE 1.964 
à GAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA 
E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
| Art. 1º) Fitin o Executivo Municinpel, autoriza 
do e receber no prazo de sessente dias, o imposto de t « 
transmissão * iânterevivos," ainde não recolhidas, pelo « 
valor declarado nos instrumentos de compromisso de com se. 
pra e venda, desde que taes transsções, tenham sido efetua 
das oté a dote de presente deliberação, 
Parsgrafo único « Findo o prszo de que tratos 
o presente artigo os contribuintes do citado imposto, reg 
peitodo a avalisção da Prefeitura Municipal, incídirão «= 
na multa de mórs de 1% so ano, 2 conter de seis meses, do 
último psgomento do prestação do imóvel adquiridos, 
Arte 2º) Fica concedido s isencão do multa que 
incide sobre os impostos e taxas devidos e Municinalidade 
desde que, os contribuintes liquidarem geus debitos até « 
quinze dias após a esssincturo desto Lei. 
Art. 8º) A presente deliberação entrará em vio 
gor nº dete de sus asgsinctura e será afixnda ne Preteitus 
ra esnos Cortórios dêste Vunicinio, revogados as disposie 
ções em contrsrios, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Rosy de 16 cel de 1964 
Pre Ae me Ulm. 
Frederico Wangler 
Prefeito