| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1961 |
| Date | 1961-04-28 |
| Ementa | Autoriza doação de terras ao Centro Espírita São João Batista. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DELIBERAGAO Ne, 192, DE 28 DE ABRIL DE 1961 A CAmARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO, A SEGUINTE 53 4 DELIBERAGEO: 1 i Art, 12 - Fica o Sr. Prefeiio Municipal autor izado a doar, ao Centro ESpirita Bao Jozo Batista, um terreno com as dimensoes minimas de 360 m (trezentos e sessenta metros quadrados), no 22 Distrito - Governador Portela, Art, 292~ A presente Deliberacao entrara em vigor na data de sua publica ¢ao, revogadas as disposigoes em contrario, Prefeitura Manicivnal de Migued Pereira, em 2 de maio de 1961 a)= José Antonio da Silva ~Prefeito Municipale