| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do salário base dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 2419 DE 14 DEQNUBRO DE 2019. Dispõe sobre a fixação do salário base dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O salário base dos Agentes de Combate às Endemias, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais). Parágrafo Unico - O valor estipulado para os dos Agentes de Combate às Endemias conceituados no caput deste artigo é aquele determinado pela Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 2419 DE 14 DEQNUBRO DE 2019. Dispõe sobre a fixação do salário base dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O salário base dos Agentes de Combate às Endemias, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais). Parágrafo Unico - O valor estipulado para os dos Agentes de Combate às Endemias conceituados no caput deste artigo é aquele determinado pela Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!