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norma nº 295/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 295 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDispõe sobre a fixação do salário base dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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matéria 259 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2419 DE 14 DEQNUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a fixação do salário base
dos Agentes de Combate às Endemias,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O salário base dos Agentes de Combate às Endemias,
efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais, passa a ser de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Unico - O valor estipulado para os dos Agentes de
Combate às Endemias conceituados no caput deste artigo é aquele determinado
pela Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
 Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2419 DE 14 DEQNUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a fixação do salário base
dos Agentes de Combate às Endemias,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O salário base dos Agentes de Combate às Endemias,
efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais, passa a ser de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Unico - O valor estipulado para os dos Agentes de
Combate às Endemias conceituados no caput deste artigo é aquele determinado
pela Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
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