| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 260.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA JeQtnbroe 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ERu e snsa tiarc ao lino f (MIGUELPERSEAIP,RA Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 260.000,00 (Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Feiras e Eventos R$ 260.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2013) R $ 6.766.113,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2013) R$ 662.961,81] Total R$ 7.429.075,16 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2014) R$ 7.344.753,33 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 7.653.257,16 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 7.344.753,33 x 100 = 108,55 % 1º período de X1 R$ 6.766.113,35 A= 108,55 % - 100,00 = 8,55 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 662.961,81 x 8,55 % = R$ 56.683,23 R$ 662.961,81 + R$ 56.683,23) = R$ 719.645,04 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 7.653.257,16 B) Arrecadação (C + D) R$ 8.064.398,37 C) Do dia 1º/01 à 30/11/2014 R$ 7.344.753,33 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 719.645,04 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA JeQtnbroe 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Esta Ru ensaiarco lino f (MIGUELPEREIRA SAP, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 260.000,00 (Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Feiras e Eventos R$ 260.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2013) R$ 6.766.113,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2013) R$ 662.961,81] Total R$ 7.429.075,16 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2014) R$ 7.344.753,33 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 7.653.257,16 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 7.344.753,33 x 100 = 108,55 % 1º período de X1 R$ 6.766.113,35 A= 108,55 % - 100,00 = 8,55 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 662.961,81 x 8,55 % = R$ 56.683,23 R$ 662.961,81 + R$ 56.683,23) = R$ 719.645,04 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 7.653.257,16 B) Arrecadação (C + D) R$ 8.064.398,37 C) Do dia 1º/01 à 30/11/2014 R$ 7.344.753,33 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 719.645,04 TOOS Nagano LOSE! REI: ” 8 Ê INSGUELPEREIRA; - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R $ 411.141,21 Este crédito R$ 260.000,00 Saldo disponível R$ 151.141,21 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração déDepósitos Bancários — Royalties União 1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X 1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em /6 du data lo de Doth, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal TOOS Nagano LOSE! REI: ” 8 Ê INSGUELPEREIRA; - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 411.141,21 Este crédito R$ 260.000,00 Saldo disponível R$ 151.141,21 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração déDepósitos Bancários — Royalties União 1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X 1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em /6 du data lo de Doth, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal