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norma nº 2881/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 260.000,00.
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matéria 2015 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
JeQtnbroe 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 ERu
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ao
 
lino f (MIGUELPERSEAIP,RA
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 260.000,00 (Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Feiras e Eventos R$ 260.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2013) R
 
$ 6.766.113,35
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2013) R$ 662.961,81]
Total R$ 7.429.075,16
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2014) R$ 7.344.753,33
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 7.653.257,16
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 7.344.753,33 x 100 = 108,55 %
1º período de X1 R$ 6.766.113,35
A= 108,55 % - 100,00 = 8,55 %
2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 662.961,81 x 8,55 % = R$ 56.683,23
R$ 662.961,81 + R$ 56.683,23) = R$ 719.645,04
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 7.653.257,16
B) Arrecadação (C + D) R$ 8.064.398,37
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2014 R$ 7.344.753,33
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 719.645,04
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
JeQtnbroe 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 Esta Ru
 
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lino f
(MIGUELPEREIRA SAP,
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 260.000,00 (Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.08.05 | Serviços ref. Feiras e Eventos R$ 260.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Novembro/2013) R$
 
6.766.113,35
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2013) R$ 662.961,81]
Total R$ 7.429.075,16
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Novembro/2014) R$ 7.344.753,33
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 7.653.257,16
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 7.344.753,33 x 100 = 108,55 %
1º período de X1 R$ 6.766.113,35
A= 108,55 % - 100,00 = 8,55 %
2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 662.961,81 x 8,55 % = R$ 56.683,23
R$ 662.961,81 + R$ 56.683,23) = R$ 719.645,04
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 7.653.257,16
B) Arrecadação (C + D) R$ 8.064.398,37
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2014 R$ 7.344.753,33
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 719.645,04
 
 
TOOS
 Nagano LOSE! REI: ” 8 Ê INSGUELPEREIRA;
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R
 
$ 411.141,21
Este crédito R$ 260.000,00
Saldo disponível R$ 151.141,21
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties
1325.01.01.01.00 — Remuneração déDepósitos Bancários — Royalties União
1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X
1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União
1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em /6 du data lo de Doth,
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
TOOS Nagano LOSE!
REI: ” 8 Ê
INSGUELPEREIRA;
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$
 
411.141,21
Este crédito R$ 260.000,00
Saldo disponível R$ 151.141,21
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recurso advindo do Royalties Estado será recolhido nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties
1325.01.01.01.00 — Remuneração déDepósitos Bancários — Royalties União
1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X
1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482 - 5
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União
1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em /6 du data lo de Doth,
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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