| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1961 |
| Date | 1961-05-12 |
| Ementa | Isenta de multas de taxa de calçamento. |
| native_id | 11101 |
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Estadc do Rio de Janeiro PREFFITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GABINETR DO PREFEITO DELIBERACAC N9 195, DE 12 DE MAIO DE 1 961. A CAMARA MUNICIPAL DE NIGUEL PERFIRA, DECRETA ¥ BU SAN CIONO A SEGUINTE DT%I?ERAxKU! s : Art. 12) - Ficam isentos de multas todos os conpribuin t@q devedores da TAXA DB ClLCAFEflTu, até a 40 rrestecgio, gue efeg tuarem sua legalizac@ic até o dia 27 de junho do corrente ano. Art. 22) -~ A presente DeliberacZo entrars em vigor, na data de sua publicacao revogadas as disposicdes em contrarioc. Prefeitura lunicipal de Miguel Fereira, em 15 d¢ maio de 1 961, v h José Antdnio da Silva - Prefeito =