norma nº 203/1961

DELIBERAGXO N2 203, DE 24 DE QUTUBRO DE 1 961. 
A CAMARA MUVECIPAT, DE MIGUET PEREIRA DECRETA ® EU SANCIONO 
A SEGUIfiTE DELIBERAGXO: 
il % 
Art. 12) - Fiea o Snw’Prafeitc Municipal, sutorizado a iy mar com a Cia. Rio Light 5/A - SERVIQO& DE ELETRICIDADE E CARRIS, permis 
820 nara o nrélongamento dos servxgo% &e ilumina¢ao nub‘ica, en Governa=— 
dor Portela, 22 Distrito do fiunic{pio de Miguel Pereirs, no valor total 
@1 331 839,00 (hum milhgo, trez&fltoa e trinta e um mil, oitocentos e 
trinta ¢ nove cruzeiros). 
> Art. 22) = O pagamento da despesa constante do artigo entee 
rior, correra = conta do quota 8stadual atrazada, devida 20 Hunicfpiou 
: § tnico - Fiea o Sr, Prefeito ¥unicipa}, autorizado s pas￾sar procura¢fo nos térmos da minuta que acompanha a presente lei, em fa- vor da Cia. Rioc Tight S/A, representada pelo seu funcionirio Sr. ERNANE 
MENBBS FRANCO, con o fim especial de receber na Secretaria de ?inaneas 
do Estado do Rio de Janeivo, a importincia fixada nos t8rmos do artigo 
primeiro. Rgis . ; 
’ _ Art. SQA -}Gs.sqrvigos a gue se refere os artigos anteriores 
gserac executados na conformidade das plantas ERA-865 e ERA-85T, que fazem 
parte integrais da presente Lei e serSo assim distribuidasz 
a) BAIRRO ROSEIRAL - Construgio da rade de iluminacdo publi￾ca pars instalagfio de vinte e nove lampzdas de duzentos e cingtimnta velas 
e construczo de verios lancos de rede de seis KV com instalacio de vinte 
nove postes, no valor de @ 905 592,0C (novecentos e cinco mil, quinhentos 
e noventa e dois eiuzeiros). - 
de baixa tens2o no valor de # 297 906, OO (duzentes e noventa e sete mil, 
novecentos e seis cruzeiros). st L , 
e) Retirada de langos da rede de iluminacSo piblica com lame 
padas de sessenta velas da Praca da lMatriz e instalacZo de outros nwvos 
‘com limpadss de duzentas velas, na rua SebastiSo Portela com retirada e instalagio de quatro postes. 
Art. 49) - A presente Deliberacfic entrard em vigor, na data 
de sua publicecao, revogadas as disvosicdes em contrario. 
Prefeltura Municipal de Miguel Pereira, 
em 26 de outubro de 1 961, ._ 
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José Antdnio da Silva : P e - Prefeito - ’ e 245 o« " ‘ O