norma nº 206/1961

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ESTADO DQ-RIQ DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIG UBL P?R“IRA 
DELIBERAGAQ N® 206 de 28 de movembro de 1 961 
A CAMARA MUQICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE DELIBE RAQAO‘ ; 
'Artt‘lg - Fiéa criado néste Municipio o " IMPOSTP DE TRANSMISSAO 
e | INTER-VIVOS, objeto do ato adicional m? 5 ( cineo.) da 
Constituicao Federal. 
§ 12 - 0 imposto eriade por 8ste artigo, é devido por￾t0da transacao imobiliéria, referente a proprige 
; dddes localizadas no territério déste Municipio 
@ 20 _ Enquanto nao houver legislagao especial que re- 
. gulé a cobranca déste tributo, vigorara para a 
mesma cobranca, a legislacao estadual que rege￾a matéria. ; 
Art. 22 = O Poder Executivo, dentro de 30 dias, regulamentard a 
presente Leis ' 
~ Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao re 
vogadas as disposigoes em contrario. 
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o —Ji_de_nficuu‘naiinéz_de 1 861 3 e 
éhé Antonio da Silva - Prefeito 
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