norma nº 208/1961

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERACAO Ne, 208, de 28 DE NOVEMBRO DE 1961. 
= ¥ = TARA A 
MUNICIPAL DE MIGHfim PERETIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
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Art."'"lg - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a consentir que o cida￾dao Imiz Eugenio, UvOUrlet”rlo do loteamento Bairro do Recreio no 292 Distrito des￾te municipio, faga doaoao a Campanha Nacional de Bgueandarios Gratuitos, Setor de 
Governador Portela, de Zrea de terra destinsda a Municipalidade, na conformidade 
do Processo n® 502/57. 
B 5 ” kS 4 ! g . ParagrafOvénlco- Da eseritura publica, constara obrigatoriamerte a autoriza￾gao constante desta ILei, 
Art. 29-Igualmente fica autorizado o Se. Prfeito Municipal a doar as benfei￾torias existentes na area descrita no artigd 12 e configurada no citado processo. 
Art, 3°- Esta Dellbprcgao entrard em vigor na date de sua publicagao, revoga￾das as disposigoes em contrério. 
. R B i : Prefeitura Municipal de Miguel “ereira 
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Obs: Promilgada de acordo com o art. 81, § 32 da Iei 109. 
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